Direito empresarial

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Atividade de Autodesenvolvimento
Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas

Passo 1: Faça uma leitura atenta da Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, doDepartamento Nacional do Registro do Comércio.
* Leitura realizada na Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, disponível em <http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/INMinuta104nomeempresarial2.pdf >.

Passo 2: Identifique as normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial. Mentalmente, separe as que versam sobre firma das que dispõem sobre adenominação.
* CONSIDERANDO as simplificações e desburocratização dos referenciais para a análise dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nomeempresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:
* Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercemsuas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.
Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação.
* Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedadeem que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada.
* Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráteropcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações.
* Art. 4º O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídicoda sociedade.
Parágrafo único. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.
Disponível em <http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/INMinuta104nomeempresarial2.pdf >.

Passo 3: Pense em uma hipotética sociedade limitada, constituída pelo Pai Alfredo Martins e o filho Rodrigo Pereira Martins para exercício do comércio...
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