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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm|Presidência da República |
|Casa Civil |
|Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
|Mensagem de veto |Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; |
|Vigência |dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a |
| |ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de |
| |1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código|
| |de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; |
| |revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e|
| |a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras |
| |providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A