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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm

|Presidência da República |
|Casa Civil |
|Subchefia para Assuntos Jurídicos |


LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.|Mensagem de veto |Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; |
|Vigência |dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a |
| |ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de |
||1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código|
| |de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; |
| |revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e|
||a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras |
| |providências. |


 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO IDA FINALIDADE 
Art. 1o  Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.  
Parágrafo único.  Acoletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. 
CAPÍTULO II
DA TERRITORIALIDADE 
Art. 2o  Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. 
§ 1o  Reputa-se domiciliada no território nacional a empresaestrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. 
§ 2o  A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal,estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. 
TÍTULO II
DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3o  O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVODE DEFESA ECONÔMICA - CADE 
Art. 4o  O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. 
Seção I
Da Estrutura Organizacional do Cade 
Art. 5o  O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: 
I - TribunalAdministrativo de Defesa Econômica; 
II - Superintendência-Geral; e 
III - Departamento de Estudos Econômicos. 
Seção II
Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica 
Art. 6o  O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou...
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