Direito empresarial

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Direito Empresarial I
quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013
A legislação empresarial está disposta no Art. 966 CC
“LIVRO II
Do Direito de Empresa
TÍTULO I
Do Empresário
CAPÍTULO I
Da Caracterização e da Inscrição
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se consideraempresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.
* Origem do Direito do Direito de Empresa
Lei 10.406/02
1ª Fase do Direito Empresarial – Fase Subjetiva: Foi uma fase em que não havia legislação, e a “lei” era outorgada pelo Rei.Era chamado de Usos e Costumes.

2ª Fase – Fase objetiva: Começam a serem confeccionadas as leis. Na fase das explorações marítimas houve a instauração de um tribunal de comércio.
- Começou com a magna carta.
- Napoleão Bonaparte idealizou a criação de leis. Escreveu um Código Civil e um Código Comercial.
Em 1850 Dom Pedro II trouxe o Código Comercial copiado do Francês (Napoleônico).

3ª Fase –Fase Subjetiva Moderna: Em 2002, com o advento do NCC, foi adotada a teoria da empresa, onde o cidadão escolhe se quer se um empresário ou não.
- A lei do empresário é a 11101/05 – Lei de falências.
VIDEO AULA SABER DIREITO.
Quem é o empresário?
Art. 966, CC “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens oude serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
- O empresário é o somatório de quatro elementos:
Profissional: É o antônimo de amador (aquele que faz por amor), pois o mesmo não faz poramor. Essa é uma noção técnica pois diferencia-se dos demais profissionais. É a pessoa natural ou jurídica. Essa concepção é inadmissível em outros ramos do direito, pois não admitem um profissional pessoa jurídica. Esse exerce com habitualidade em nome próprio atividades extraindo dela as condições necessárias para se estabelecer e se desenvolver.
Não é o lucro que defini o empresário, mas sima habitualidade.
Exerce atividade em nome próprio: Significa que objeto transacionado saiu do patrimônio do empresário.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
ESPÉCIES DE SOCIEDADES (Art. 44, CC)
“Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades (simples e empresárias);
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)”
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA
- Teoria da ficção jurídica
- Conceito: o Direito Civil – Empresário é signatário da teoria da ficção jurídica, logo reconhece como pessoa uma organização de pessoas físicas com umdenominador comum, ajustado por meio de estatuto ou contrato social.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único - Decai em três anoso direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I...
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