Direito empresarial

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
1 MICROEMPRESA 5
2 DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA 5
3 COMO ABRIR UMA MICROEMPRESA NO BRASIL? 5
4 EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7
5 DEFINIÇÃO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7
6 RELAÇÃO ENTRE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7
6.1 SIGNIFICADO DE SIMPLES 7
6.2 DESBUROCRATIZAÇÕES PARA REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 8
6.3 DEFINIÇÃO 8
6.4 LEI GERAL 96.5 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 10
6.6 REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO 11
6.7 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: ÁREAS DE ATUAÇÃO 11
7 CONCLUSÃO 12
8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13

INTRODUÇÃO
Vamos aqui abordar sobre Microempresa e empresa de Pequeno Porte, e suas exigências na legislação brasileira. Nosso objetivo será o de oferecer aos nossos estudiosos do assunto, uma visão das normas e regimetributário para entender como abrir e o que é uma Microempresa e a obrigação trabalhista de uma Empresa de Pequeno Porte.

1 MICROEMPRESA
Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo.

2 DEFINIÇÃO DAMICROEMPRESA
No caso da microempresa aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

3 COMO ABRIR UMA MICROEMPRESA NO BRASIL?

Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica: Para registrar a empresa, é necessário ir até a Junta Comercial do seu estado e lá irão lhe informar se será preciso ou não ir até oCartório. Cidades que não possuem escritórios da Junta Comercial, geralmente precisam registrar a empresa em Cartório. Efetuado este processo, o sonho de abrir uma empresa começa a se concretizar. Para registrar a empresa, você vai precisar de uma série de documentos que podem mudar conforme cada estado. Entre em contato com a Junta Comercial de seu estado e tome conhecimento de quais os documentosnecessários para abrir uma empresa. Este é o passo mais longo do processo de abrir a empresa e você precisará de uma série de documentos e fichas que estarão disponíveis somente lá. É muito provável que você precise fazer uma série de visitas à Junta do seu estado. Finalizando o processo e fazendo este registro da empresa, você receberá o NIRE (Número de Identificação de Registro da Empresa).Colhimento de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): Após ter retirado o NIRE da Junta Comercial ou Cartório, você irá para o segundo passo para abrir uma empresa. Este segundo processo, diz respeito à retirada do CNPJ de sua empresa que a marca como contribuinte do país. Isto é, a partir daí você poderá contabilizar impostos e outros gastos. Para concluir esta etapa de obtenção de CNPJ você deveir até o site da Receita Federal e fazer o download de um programa específico. Assim você poderá indicar qual é o ramo da empresa e demais atividades. Na seqüência serão selecionadas sua tributação e fiscalização. Dependendo do nicho empresarial que você vai atuar, é necessário ter a habilitação profissional. Outro ponto importante nesta fase de abrir uma empresa é que a partir do ramo serádeterminado o tipo de empresa, ou seja, em que cadastro você vai se encaixar. Algumas empresas podem se encaixar no plano Simples, entre outros.
Alvará para funcionar: Como previsto, abrir uma empresa é uma tarefa que exige um determinado esforço burocrático. Após cadastrar o CNPJ conforme descrito no Passo 2, será necessário obter o Alvará de Funcionamento do estabelecimento. Para consegui-lo, vocêdeve ir até a Prefeitura da cidade. Serão necessários os documentos da empresa, como cartão CNPJ e cópia de contrato social. É bem comum as prefeituras disponibilizarem formulários próprios para cada empresa. Nesta etapa também pode estar inclusa a visita prévia de uma equipe da prefeitura.
Inscrição Estadual: Ao abrir uma empresa é necessário que você saiba que todas precisam ter a Inscrição...
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