Direito empresarial

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Sumario:

1. Introdução............................................................................................. 2

2. Nova Lei de Falência............................................................................ 3

3. Recuperação Judicial........................................................................... 4

1.Introdução...................................................................................... 4

2. O que mudou com a lei da falência.............................................. 4

3. Vantagens e Objetivos................................................................... 4

4. Procedimento................................................................................. 5

5. Órgãos da RecuperaçãoJudicial................................................. 5

1. Administrador Judicial.................................................... 5

2. Comitê dos Credores........................................................ 6

3. Assembleia geral dos Credores....................................... 6

6. Cumprimento dasObrigações.................................................... 6

4. Recuperação Extrajudicial............................................................... 7

1. Introdução.................................................................................... 7

2. Homologação do plano................................................................ 7

3. Condições para aRecuperação.................................................. 7

5. Falência.............................................................................................. 8

1. Introdução................................................................................... 8

2. Causas da falência...................................................................... 8

3. Processos defalência.................................................................. 8

4. Exceções...................................................................................... 9

5. Prioridade de recebimento........................................................ 9

6. Conclusão........................................................................................ 10

7.Bibliografia..................................................................,,,,,,,,,,,,,,,,,,. 11

1. Introdução

Nem toda empresa deve ser objeto de recuperação. Tendo em vista que a reorganização de atividades empresariais tem um custo elevado, como os agentes econômicos repassam aos seus respectivos preços e taxas de riscos vinculados a recuperação judicial ou extrajudicial da empresa devedora, o ônusda reorganização empresariais no País acaba recaindo para a sociedade brasileira como um todo.
Somente empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial, para poder justificar o sacrifício da sociedade brasileira como um todo, tendo em vista o alto custo deste processo.

2. Nova Lei de Falência

Com a lei, deixam de existir a concordata preventiva e aconcordata suspensiva, que foram substituídas pela recuperação extrajudicial e judicial da empresa. Essa nova lei (lei nº 11.101/2005) vem sendo elogiada porque prioriza a recuperação das empresas e não o seu fechamento.
Essa lei foi aprovada em 06 de julho de 2004 pelo Senado Federal, onde recebeu 251 emendas, e 14 de dezembro de 2004 na Câmara de Deputados, onde recebeu 415 emendas. Teve vigência apartir de 10 de junho de 2005, a lei revoga o Decreto lei nº 7.661 e passa a disciplinar a recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresaria, doravante referidos simplesmente como devedor. Essa lei lista de maneira exemplificativa os meios de recuperação da atividade econômica, como por exemplo:
a. Prorrogação de prazo ou revisão de...
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