Direito empresarial

Etapa 2 Função Social da Empresa

a)Alegislação especifica
É papel dos pecuaristas trabalharem alinhados com a legislação especifica ambiental.

b)Os órgão de classe Consenho de administração

O Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiada, responsável pela formulação e monitoramento para implantação das políticas gerais de negócios, incluindo a estratégia de longo prazo. É responsável também, dentre outras atribuições, pela designação e supervisão da gestão dos Diretores. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o Conselho de Administração é também responsável pela contratação dos auditores independentes.

Todas as decisões do Conselho de Administração são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes a qualquer reunião.

De acordo com o Estatuto Social da Marfrig, o Conselho de Administração da Companhia deve ter, no mínimo, cinco e, no máximo, onze membros. Os conselheiros são eleitos em Assembleia Geral, com mandato unificado de dois exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre duas Assembleias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos e destituídos a qualquer momento pelos acionistas da Marfrig reunidos em Assembleia Geral.

c)Tributos
As contingências fiscais referem-se substancialmente aos seguintes tributos:
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
A totalidade de provisão de contingências fiscais da Companhia, que na opinião da Administração e de seus assessores legais são de risco provável, totalizando o valor de R$ 1.446. Referidas contingências referem-se a discussões de ICMS no Estado do Mato Grosso, e decorrem da a emissão de documento fiscal eletrônico e emissão de documento fiscal.
Impostos e Contribuições Federais
A controlada Seara possui provisão de contingências fiscais no valor total de R$ 85.070, a qual se compõe da seguinte forma:
• A controlada Seara possui processos administrativos que discutem a glosa de pedidos de ressarcimento de