Direito empresarial

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RESUMO DIREITO I

DIREITO EMPRESARIAL

• Conceito Jurídico de Comércio:

“É o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta.” (Vidari)

• Conceito de Direito Comercial:

“É oramo do Direito Privado que disciplina a atividade da pessoa do empresário, de seus auxiliares e dos atos de comércio. Ele se apresenta como um direito especial, porque regulamenta uma classe especial: a do empresário.” (Nelson Godoy B. Dower)

• Noção Histórica:

- Idade Média (a partir do século XII).
- Corporações de Ofícios criadas pelos mercadores.
- Cônsules – Juízes eleitos pelacorporação.

• A evolução do Direito Comercial deu-se em três fases:

1) Período Subjetivo-Corporativista;
2) Período Objetivo dos Atos de Comércio;
3) Período Subjetivo Moderno – Direito Empresarial.

1) Período Subjetivo-Corporativista:
- Século XII até o século XVIII.
- Direito Comercial como sendo um direito fechado e classista, privativo, em princípio, das pessoas matriculadas nascorporações de mercadores.
- As pendências entre os mercadores eram decididas dentro da classe pelos cônsules.

2) Período Objetivo dos Atos de Comércio:
- Início: Liberalismo Econômico.
- Consolidação: Código Comercial Francês de 1808 (Code de Commerce, Código Mercantil Napoleônico).
- Sistema Francês (Teoria dos Atos de Comércio).
- Abolição das Corporações.
- Estabelecida a liberdade detrabalho e de comércio.
- Passou a ser o direito dos atos de comércio, extensivo a todos que praticassem determinados atos previstos em lei, tanto no comércio e na indústria, como em outras atividades econômicas (natureza comercial), independentemente de classe.

3) Período Subjetivo Moderno – Direito Empresarial:
- Sistema Italiano (Teoria da Empresa).
- Adotado pelo Brasil.
- A atividadenegocial não se caracteriza mais pela prática de atos de comércio (interposição habitual na troca, com o fim de lucro), mas pelo exercício profissional de qualquer atividade econômica organizada, exceto a atividade intelectual, para a produção ou a circulação de bens e serviços.

DO EMPRESÁRIO

- Conceito:

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada paraa produção (de bens: fabricação de produtos ou mercadorias. Ex.: donos de montadora de veículos, fábrica de eletrodomésticos, confecção de roupas, etc. de serviços: prestação de serviços. Ex.: banco, seguradora, hospital, escola, etc.) ou a circulação de bens (atividade de intermediação na cadeia de escoamento de mercadorias. Ex.: donos de supermercados, concessionárias de automóveis, lojas deroupas, etc) ou serviços (intermediação da prestação de serviços. Ex: a agência de turismo não presta os serviços de transporte aéreo, traslados e hospedagem, mas, ao montar um pacote de viagem, os intermedeia”. (caput do artigo 966 do Código Civil vigente).
“Sujeito que, em pleno gozo de sua capacidade civil e sem impedimento legal (CC, art. 972), com habitualidade e visando lucro, desempenhaatividade organizada destinada a criar riqueza, produzindo e/ou promovendo a circulação de bens, ou realizando serviços”. (Nélson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery – Novo CC e Legislação Extravagante Anotados, São Paulo, RT, 2002, p.343).

“Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. (art. 972 do Código Civilvigente).

- Capacidade Civil:

- De acordo com o artigo 3º do Código Civil vigente, são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. os menores de 16 anos;
2. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
3. o que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

- Segundo o...
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