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Unidade I
1.A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores à ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Aindapor cima, há um certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade, que o constituinte impossibilitou que fossem alterados ou revogados de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Em relação às cláusulas pétreas leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I) Pode o legislador revogar o Princípio daLegalidade.
II) A separação dos Poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento.
III) O Brasil é dividido em três poderes dependentes uns dos outros.
IV) A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento.
V) O voto obrigatório é cláusula pétrea.
Resposta Correta:  c. 
Somente II e IV estão corretas
2.A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contémprincípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale aopção correta:
Resposta Correta:  a. 
Em caso de lacunas, a LICC estabelece mecanismos de integração de normas, tais como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito
3.O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípiosfundamentais.
Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA:
Resposta Correta:  d. 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas)

4.O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. O chamado Controle deConstitucionalidade é matéria importantíssima para a manutenção do espírito Constitucional. Espírito este que tem identidade com o respeito às individualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado Democrático de Direito. A respeito do Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA b.  Entidades de Representação de Classe como os sindicatos podemimpetrar Mandado de Segurança Coletivo.
5.
As Cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilaresda sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pela constituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusulas pétreas:
Resposta Correta:  c. 
voto secreto, direto, universal e periódico; igualdade entre os sexos,  o princípio da legalidadee a isonomia legal.

6.
As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha...
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