Direito empresarial

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NOME EMPRESARIAL
Conforme dispõe o artigo 1º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07, o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

O nome empresarial tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugaridentifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da reputação do empresário ou da sociedade empresária.


FIRMA
A firma é uma espécie de nome empresarial, contudo, será sempre formada pelo nome civil do empresário quando se tratar de firma individual, ou de um ou mais sócios quando se tratar de firma social.

A firma, mesmo quando individual, poderáacrescer o ramo de atividade. Por exemplo: José Antonio Braga Bombeiro Hidráulico, ou José dos Anzóis Secos e Molhados, etc.

Pode ser observado que neste caso a firma é privativa do empresário individual e das sociedades de pessoas, e a denominação é privativa de sociedades de capital.

A norma faculta o uso da firma pela sociedade limitada, contudo, há uma diferença substancial nautilização da firma e da denominação. Quando se assina pela firma nos atos empresariais o empresário não assinará o seu próprio nome e sim o nome empresarial, inclusive com a atividade. Por exemplo: José dos Anzóis Secos e Molhados. Já na assinatura mediante a denominação o empresário assinará o próprio nome sobre a denominação.

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação,integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

§ 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

§ 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

§ 3o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dosadministradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.


DENOMINAÇÃO
O Código Civil estatuiu em seu Art. 1.155 que o nome empresarial é a denominação adotada para o exercício da empresa, equiparando ao nome empresarial, as sociedades simples, as associações e as fundações.

Fica também a cargo do Código Civil disciplinar o registro do nome empresarial, junto ao RegistroPúblico de Empresas Mercantis e no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, dependendo do tipo de empresa a ser constituída.

Nesse sentido, aponta o Artigo 1.150 do Código que tanto o empresário quanto a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis, de acordo com as Juntas Comerciais. Já, as sociedades simples, as associações e as fundações, deverão ser registradas noRegistro Civil das Pessoas Jurídicas, obedecidas as formas para o registro.

O nome empresarial, enquanto elemento de empresa também é objeto de proteção constitucional e de outras leis, decretos e atos normativos.

Segundo o Art. 5º, XXIX da CF/88:

XXIX- a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como, proteção às criações industriais, àpropriedade das marcas, aos nomes de empresa e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento econômico e tecnológico do País.

A denominação social é outra espécie do gênero, nome empresarial, cuja composição ou formação ocorre sem que haja a necessidade da representação do nome dos sócios que integram a sociedade, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas,trata-se a empresa de grande, médio ou pequeno porte.

Em geral, a denominação social é formada por expressões de fantasia, por palavras de uso comum, a critério dos sócios.

O Código Civil vigente, ao contrario do que ocorria na antiga legislação, trouxe como exigências para a adoção da denominação social, a indicação de pelo menos o objeto e a atividade principal da sociedade, indo ao...
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