Direito empresarial

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SEMANA 3  

CASO N° 01 
Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues, com quem era casada pelo regime de separação total de bens. Antes de falecer, Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual, tirando dali o sustento da família. Uma semana após o enterro do falecido, Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual, um concorrente do negóciode seu falecido marido, alertando-lhe que, como os bens do falecido, em razão do regime de casamento estabelecido, será transferido diretamente a Marcos Rodrigues, filho único do casal e menor de idade, a família não poderia mais contar com a empresa individual.
Indaga-se: 

a) Podem os menores de 18 anos iniciar a empresa, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casosdos relativamente e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta.

Relativamente – Com base no Art.5 parágrafo V, o maior de 16 e menor 18 anos, pode iniciar uma atividade comercial ou cível desde que esta o possibilite a independência financeira/econômica dos seus genitores.

Absolutamente – Este nunca será capaz de abrir uma empresa, já que ainda não pode ser emancipado e não dispõede sua capacidade de fato.

b) Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativamente e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta.



CASO N°. 02
Ary está interessado em se tornar Empresário Individual. Porém, Maria Helena, com quem é casado pelo regime decomunhão universal de bens, se opõe a essa idéia, já que está preocupada com os riscos do exercício da atividade econômica organizada, que, segundo entende, podem comprometer todo o patrimônio do casal.

Indaga-se: 

a) Há algum impedimento para que uma pessoa casada seja Empresário Individual?  Fundamente sua resposta.

b) Os riscos do exercício da Empresa Individual podem comprometer todo opatrimônio do casal? Fundamente sua resposta.






















































SEMANA 4    

CASO N°. 01

Ao conversar com um conhecido, Paulo, que exerce uma empresa individualmente, recebeu a orientação para que constituísse uma Sociedade Empresária, criando uma Pessoa Jurídica, já que, assim, afastaria dos riscos daatividade econômica a parte do seu patrimônio pessoal não envolvido no negócio. 

Indaga-se: 

a) Está correta a orientação recebida por Paulo?

b) Por que, como Empresário Individual, todo o patrimônio pessoal, mesmo a parte não envolvida em seu negócio, pode ser comprometido com os riscos da atividade econômica?   Fundamente sua resposta.

c) O que é uma sociedade e o que é necessáriopara constituí-la? Fundamente a resposta

Sociedade é a união de duas ou mais pessoas, que têm por objetivo montar e usufruir de um negócio juntos, arcando com despesas, divisões de lucros e prejuízos. É agir em conjunto, seja em relação à tomada de decisões, aproveitamento de benefícios ou ao assumir riscos.

Para que a sociedade seja constituída é necessário que um contrato social seja feito eé preciso que os sócios estejam cientes de que responderam juntos pelas decisões praticadas pela empresa dependendo do tipo de sociedade adotada pelos sócios, como por exemplo, no caso das sociedades limitadas cuja responsabilidade será limitada ao valor do capital social.

d) Porque a constituição de uma Sociedade permitiria limitar os riscos da atividade econômica a apenas a parte dopatrimônio pessoal de Paulo? Fundamente sua resposta.


CASO N°. 02

Ao chegar em sua residência, Paulo conta o que ouviu a seu primo Pedro, sugerindo-lhe uma sociedade. Mas Pedro, apesar de não negar a possibilidade de se tornar sócio, afirma que não teria sentido a sociedade, que é formada pelas pessoas dos sócios, ser tratada como uma outra pessoa, ainda mais essa tal de “pessoa jurídica”,...
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