Direito empresarial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (449 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
a)As pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
Os menores de 16 ( dezesseis) anos;
Os que, por enfermidade ou deficiência mental, nãotiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; b) As pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadasjudicialmente para continuação da empresa):
Os maiores de 16( dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido;
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
Os pródigos; c) Os impedidos de ser empresário, tais como:
Os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;
Osmembros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercerfunção remunerada”;
Os Magistrados;
Os membros do Ministério Público Federal;
Os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;
As pessoas condenadas a pena que vede, ainda quetemporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas dedefesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
Os leiloeiros;
Os cônsules, nos seus distritos, salvo os nãoremunerados;
Os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina;
Os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministro deEstado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;
Os servidores militares da ativa das Forças Armadas e...
tracking img