Direito empresarial

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  • Publicado : 31 de maio de 2012
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Reorganização Societária
A transformação, concentração e a desconcentração das empresas.

Sumário : 1- Introdução; 2 – Transformação; 3 – Fusão, Cisão e Incorporação.

1 – Introdução.

Operações societárias são alterações no tipo ou na estrutura da sociedade empresária. Compreendem a transformação, incorporação, fusão e cisão. Quando envolvem uma sociedade anônima, essas operações seguema disciplina da LSA (arts. 220 a 234); caso a operação envolva os outros tipos de sociedades, aplicam-se as regras do Código Civil (arts. 1113 a 1122). Se a operação é a cisão total, qualquer que sejam os tipos de sociedades envolvidas reger-se-á a operação pela LSA, já que o Código Civil não a disciplina. 1
De acordo com o código civil atual as espécies de transformações das sociedadesempresárias são transformação, incorporação, fusão e cisão, estas hipóteses dão ao empresário ou a sociedade empresária a oportunidade de alteração de sua sociedade empresarial, matéria esta que já vinha disciplinada de forma abrangente na lei de sociedades anônimas, ou seja, abarcava todas as espécies de societárias, destarte, agora todas as disciplinas não reguladas por a referida lei passam a serdisciplinada pelo CC, fato este que ficou explicito nos artigos 1116 a 1122 do CC, que regulou estes institutos mediante um extrato resumido da Lei nº 6.404/76.
Todavia, cabe-nos agora explicarmos de forma sucinta a o que é cada uma dessas hipóteses e a forma para que o empresário possa utilizá-las para a transformação da espécie societária.
2 – Transformação.
De acordo com o art. 983 do CC, no atode constituição da sociedade empresária, ela terá que adotar em seu termo de constituição uma das formas previstas em lei (art. 1039 a 1.092), no entanto o ordenamento jurídico possibilitou à sociedade empresária a alteração de seu tipo societário, que podemos denominar de reorganização societária que são procedimentos esporádicos através dos quais, por diversas razões, sociedades sãotransformadas, fundidas, incorporam ou são incorporadas.
Dividem-se ou simplesmente vendem ou encerram atividades de unidade fabril ou divisão de produtos, alguns autores comentam que esse processo deve-se ao advento da nova ordem econômica mundial, ou seja, a globalização da economia, com isso, as sociedades comerciais ou com fins lucrativos necessitam se adaptar a essa nova realidade para que possamcompetir com o mercado.
Diante disso, seria interessante colocarmos uma observação que se julgue pertinente para melhor entendimento do assunto, pois a transformação da sociedade empresária tem uma particularidade diante das outras espécies de reorganização da sociedade empresaria (Incorporação, fusão, cisão).
Depois de constituída a sociedade pode ela alterar o seu tipo societário, ou seja, ela nãovai ser alterada por completo como nos outros tipos, mas sim, apenas muda a sua forma jurídica. Por exemplo, passando de uma sociedade LTDA para sociedade anônima, ou vice versa, portanto, a transformação não é uma forma de concentração de sociedades, pois não incorpora, e não se funde a outra sociedade, mas apenas altera sua forma jurídica.
Portanto, o que caracteriza o processo de transformação éa passagem de um tipo societário para outro.
O art. 220, (LSA), dispõe a transformação com o seguinte contexto: A transformação é a operação pela qual a sociedade passa independente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
Porém, a primeira vista parece um processo muito simples, no entanto a lei coloca alguns freios para a sua efetivação, um deles é a exigência do consentimento detodos os sócios e acionistas, cabe ressaltar também que em seu parágrafo único, estabelece que os preceitos a serem observados na transformação são os mesmos que regem a constituição e o registro do tipo societário a ser adotado pela sociedade.
Entretanto, para que pessoas de má fé não utilizem o processo para prejudicar terceiros em futuro processo de falência, o estatuto legal, no parágrafo...
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