Direito empresarial

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Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância

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LABORATÓRIO DE PRÁTICAS INTEGRADAS

TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Direito Empresarial


Jacareí – SP
2011


CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA



Cláusula Primeira:
Da Denominação Social, Sede e Filiais

Cláusula Segunda:
Do Prazo de Duração

O prazo de duração da sociedade será portempo indeterminado, tendo como início de suas atividades a data de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP;

Cláusula Terceira:
Dos Objetos Sociais

A sociedade terá por objetivo a fabricação e comércio de produtos de limpeza e higiene pessoal;

Cláusula Quarta:
Do Capital Social

O capital social será de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), divididos empartes iguais tendo cada quota o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:

- o sócio ANTONIO DE ARAÚJO deterá 33% das quotas, totalizando R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
- a sócia ISABELA MARTINS DE ARAÚJO deterá 33% das quotas, totalizando R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
- o sócio JOÃO MARTINS deterá 33% das quotas, totalizando R$33.000,00 (trinta e três mil reais).

Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

Cláusula Quinta:
Da Administração e Uso da Denominação Social

A administração da sociedade e o uso da denominaçãosocial será exercida em conjunto pelos sócios ANTONIO DE ARAÚJO e JOÃO MARTINS. Caberá aos administradores a prática de todo e qualquer ato administrativo, tal como: representação da sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, perante quaisquer terceiros, tais como: repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, o comércio em geral e estabelecimentos bancários.Parágrafo Primeiro: É obrigatória a assinatura em conjunto de todos os sócios (ANTONIO DE ARAÚJO, ISABELA MARTINS DE ARAÚJO e JOÃO MARTINS) quando se tratar da assunção de dívida, empréstimos e financiamento para a própria empresa e a aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis.
Parágrafo Segundo: Os administradores estão proibidos de firmar atos que envolvam a sociedade em negócios ou operaçõesestranhas aos fins sociais, tais como: fianças, avais, endossos, garantias e outros documentos de mero favor, em benefício próprio ou de terceiros.

Cláusula Sexta:
Do Pró-Labore

A título de remuneração pró-labore, o administrador fará jus a uma retirada mensal, cuja importância será previamente estipulada.

Cláusula Sétima
Do Exercício Social e Demonstração Financeira

O exercíciosocial coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras. Os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas participações societárias.
Parágrafo Primeiro: A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da sociedade, a totalidade ou parte dos lucros poderá ter a destinação determinadapelos quotistas, não podendo jamais, haver a compreensão de prejuízos em detrimento do capital social.
Parágrafo Segundo: A reunião dos sócios deverá ser, obrigatoriamente até o dia 30 de agosto do exercício subseqüente ao da apuração dos resultados, para aprovação das contas do exercício findo, e em qualquer ocasião necessária a deliberação social de interesse geral ou de qualquer quotista,cientes os sócios por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.

Cláusula Oitava
Da Cessão e Transferência das Quotas Sociais

É livre a cessão de quotas entre os sócios ou a aquisição destas se já liberadas pela própria sociedade, cabendo a esta o direito de preferência; porém, a cessão das mesmas a terceiros, dependerá da prévia anuência dos sócios, considerando-se, todavia, liberado...
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