Direito empresarial

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS E JURÍDICAS – CCSJ
Curso de Direito Período: 6º B – Noturno
Disciplina: Direito Empresarial I
Professor: MSc: Everaldo Medeiros Dias
Aluno (a): rz















Tema 1: CONTRATO DE TRESPASSE
Tema 2: PROTECAO AO NOME EMPRESARIAL




















BalneárioCamboriú, 17 de Maio de 2011


TEMA 1: CONTRATO DE TRESPASSE


1. - Conceito Doutrinário


“O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, através das expressões “passa-se o ponto”. O trespasse não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima.São institutos jurídicos bastante distintos, embora com efeitos econômicos idênticos, na medida em que são meios de transferência da empresa. No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objetivo da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividadeempresarial. Já na cessão de quotas sócias de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima, o estabelecimento empresarial não muda”[1]



2. - Jurisprudência



Apelação Cível n. 2007.017770-4, de Capital
Relator: José Inácio Schaefer
Juiz Prolator: Vilson Fontana
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Data: 28/09/2010
Ementa:


DECLARATÓRIA DENULIDADE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. NATUREZA DO NEGÓCIO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME INTENÇÃO DAS PARTES E REGRAS DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO POSTERIOR DA LOCAÇÃO. INICIATIVA DOLOCATÁRIO. DURAÇÃO INFERIOR AO PRAZO QUE CONFERE DIREITO DE RENOVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL SUCEDIDO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE OS MESMOS CELEBRANTES É VÁLIDO, DEVENDO SER COMPREENDIDO COMO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO, COM BASE NA INTENÇÃO DAS PARTES E EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA DA PRÁTICA EMPRESARIAL.





1.3- ComentárioDevido ao fato do estabelecimento empresarial ser objeto de direito, ele pode fazer parte de diversos negócios jurídicos podendo haver a transferência de titularidade do patrimônio de uma pessoa para outra ou apenas a transferência do direito de uso ou de gozo por outrem. Sendo, assim, o contrato de trespasse, trata-se de um negócio jurídico de alienação inter vivos a título oneroso.

Ocontrato de trespasse é, portanto, um contrato de compra e venda em que se pode vender o espaço físico (tudo) e/ou o espaço jurídico (por exemplo, aviamento, a clientela, o material, os utensílios, as máquinas, as mercadorias, as marcas de comércio, as patentes e os segredos de fabricação.). Assim, o “ponto” pode pertencer a um comerciante enquanto que o imóvel em si pertença a outro, como ocorre no casode locação.

Para a conservação do bem, a lei garantiu ao locatário, o direito de obter a renovação compulsória do contrato de locação. O problema em questão está no fato de ter partido do apelante a rescisão do contrato de locação, dando aos apelados novamente a titulação do patrimônio e permitindo que os mesmos celebrem um novo contrato de locação, fazendo com o então ex-locatário percaseu direito sobre a coisa. Ante o exposto, tendo os apelados seguido conforme a lei, o TJSC deu a causa de ganho a eles.




TEMA 2: PROTECAO AO NOME EMPRESARIAL.


2.1- Conceito Doutrinário


“Nome empresarial é aquele utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma atividade econômica. Se a marca identifica, direta ou indiretamente, os...
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