Direito empresarial i

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UCS: UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
Trabalho de Direito Empresarial I
Acadêmica: Tânia M. Garcia
Professor: Marlova J.M

Transformação, fusão, cisão e incorporação empresarial.

Data: 13/06/10
Matinhos, PR

Transformação das sociedades
Quando uma sociedade passa de uma espécie para outra, temos a transformação. A transformação muda-lhe as características, mas não a individualidade,que permanece a mesma, mantendo-se íntegros a pessoa jurídica, o quadro de sócios, o patrimônio, os créditos e os débitos.
Artigo 1113 do CC: “O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo que vai se converter”.
Assim, o CC de 2002 e a LSA adota o princípio de que a transformação dotipo societário deve atender ao regime de constituição da sociedade no tocante à formação da vontade dos sócios.
Em regra, para transformar-se a sociedade, é necessária a aprovação unânime de seus membros. Essa unanimidade requisitada para a alteração das bases essenciais do contrato advém dos direitos individuais dos sócios, intangíveis e imutáveis, e que, por isso, não podem ser derrogadospor decisão majoritária, a não ser que tenha os sócios manifestados previamente sua concordância, fazendo prover a hipótese de transformação do tipo societário no ato constitutivo da sociedade.
A transformação, mantendo a personalidade jurídica da sociedade, afeta seus atos constitutivos, afetando o grau de responsabilidade de seus sócios. Entre si e com respeito à sociedade, alcançando osinteresses de terceiros. Contudo, não há na transformação uma relação de sucessão, mas sim a continuação do organismo social precedente. Como afirma Modesto Carvalhosa: “Não há sucessão de relação jurídica, mas continuação do liame originário. Somente se a sociedade se mantém é que se pode falar em transformação” (Comentários ao Código Civil. Vol. 13. pág.494). Dessa forma, os débitos e responsabilidadesperante terceiros permanecem na sociedade transformada. Por outro lado, a transformação do tipo societário importa em novo ato constitutivo.
A personalidade jurídica como já estudamos anteriormente permanece, e se reveste não apenas de outra forma, mas também de conteúdo jurídico substancialmente diverso quanto às relações internas dos sócios e externos do que se refere aos credores, ao PoderPúblico e as atinentes ao mercado de capitais. Por isso, temos que na transformação não existe dissolução ou liquidação da personalidade jurídica, mas sim extinção dos atos constitutivos.
O instituto da transformação aplica-se aos tipos de sociedades com personalidade jurídica reguladas pelo Código civil de 2002 e pela lei societária em vigor. A transformação societária tem caráter restrito, nãopodendo ser estendida a outros tipos de associação, como por exemplo, as cooperativas, às sociedades de créditos mobiliários ou ás fundações. Da mesma forma, não podem beneficiar-se do instituto da transformação as sociedades irregulares ou de fato, por não preencherem o requisito de definição do tipo societário.
Entre as peculiaridades da transformação societária, podemos citar que a transformaçãosomente se produz entre tipos diversos de sociedades, ao passo que nas demais modalidades de reorganização societária podem as sociedades envolvidas ser de um mesmo tipo. Além disso, a transformação não acarreta sua extinção, diferentemente dos demais casos, que sempre implicam a extinção ou a constituição de uma nova sociedade.

Salientando que:
Os débitos e responsabilidades peranteterceiros permanecem na sociedade transformada. Por outro lado, a transformação do tipo societário importa em novo ato constitutivo.
Entre as peculiaridades da transformação societária, observamos que a transformação somente se produz entre tipos diversos de sociedades, ao passo que nas demais modalidades de reorganização societária podem as sociedades envolvidas ser de um mesmo tipo. Além disso, a...
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