Direito dos Alunos

Direitos dos Alunos
O aluno tem direito a:

1 - usufruir de um ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas;
2 - usufruir do ambiente e do projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de autoaprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética;
3 - ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
4 - ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;
5 - usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;
6 - beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, econômico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de aprendizagem;
7 - beneficiar de outros apoios específicos necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através do Serviço Especializado de Apoio Educativo;
8 - ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa;
9 - ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral;
10 - ser assistido, de forma pronta e adequada em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares;
11 - ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza