Direito do uso da ciencia da homeopatia

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA













DIREITO DO USO DA CIENCIA DA HOMEOPATIA















Mariamelia Vieira Faria Madeira 1º Etapa

Divinópolis Minas Gerais

2012





A DECISÃO JUDICIAL SOBRE A HOMEOPATIA

A Homeopatia não é exclusividade médica por decisão do Ministério Público Federal 

A justiça decide: A ciência da homeopatia não éexclusiva dos médicos.Cursos de homeopatia da UFV são legais. 
Resumo da decisão da Procuradoria da República, válida em todo o território nacional
 PRIMEIRA DECISÃO e CONCLUSÃO
A HOMEOPATIA NÃO É UMA PRÁTICA EXCLUSIVA DOS MÉDICOS:

"...Portanto, tendo em vista os ensinamentos do mestre Friedrich Müller, a Homeopatia não faz parte da área da norma subjacente ao programa do preceito constitucionalque estabelece a limitação ao exercício profissional da medicina, não procedendo a alegação do Conselho Federal de Medicina de que a Homeopatia é prática médica exclusiva."
SEGUNDA DECISÃO E CONCLUSÃO:
AS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS SÃO AUTÔNOMAS PARA ENSINAR CONFORME O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO BRASILIERA:

"Por fim, a alegação da Associação Médica Homeopática Brasileira de que o curso deextensão em Homeopatia ofertado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) apresenta irregularidades concernentes ao seu conteúdo, tais como o conteúdo programático do curso, a carga horária o assunto proposto etc. não podem ser objeto de atuação deste Parquet pois constitui área abrangida pela autonomia didática universitária, consagrada pelo art. 207 da Constituição da República."
A seguir integra dadecisão do:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS

PAC Nº.: 1.22.000.00422212002-59

REPRESENTANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
REPRESENTADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E OUTROS

DECISÃO
CAPÍTULO XXV

A justiça decide: Cursos de homeopatia da UFV
  são legais. A ciência da homeopatia não é exclusiva dos médicos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS

PAC Nº.: 1.22.000.00422212002-59

REPRESENTANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
REPRESENTADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E OUTROS

DECISÃO
A DENÚNCIA DO CFM E AMHB CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E CONTRA A ATENEMG
Trata-se de Procedimento Administrativo Cível instaurado contra a Universidade Federal de Viçosa (UFV) e a Associação deTerapeutas Energéticos e Naturistas do Estado de Minas Gerais (ATENEMG) em função de representação proveniente do CFM - Conselho Federal de Medicina (fls. 02/09).

Noticiou-se que as Representadas estariam atuando em sentido contrário ao regular exercício da medicina em virtude da divulgação, promoção e patrocínio de cursos de Homeopatia destinados ao público em geral.
Assim, conforme sedepreende das informações fornecidas pela Associação Médica Homeopática Brasileira (AMHB), a Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal de Viçosa - UFV, em parceria com a ATENEMG, estaria divulgando Cursos de Extensão de Homeopatia. Todavia, segundo a AMHB, esses cursos de extensão apresentam inúmeras irregularidades, dentre as quais:

- o curso no seu modelo atual se adequa melhor aum curso seqüencial de acordo com o próprio Regulamento da UFV;

- a exorbitante carga horária (chega a ser 600 horas) proposta para um curso que se propõe a transmitir generalidades do conhecimento, extrapolando inclusive a carga horária de cursos de extensão para agentes formadores;

- inadequação do conteúdo proposto pela Universidade Federal de Viçosa, que contribui notadamente paraformação de profissionais da agropecuária, e o público-alvo às justificativas que fundamentam a inserção da disciplina de Homeopatia no contexto da universidade - isto é, o enfoque ao invés de ser o produtor rural e/ou a produção de alimentos, é a primazia da abordagem clínica e a divulgação urbana;

- conteúdo programático que excede ao objetivo proposto de caráter informativo, carente de qualquer...
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