Ação de anulação de negocio juridico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ---VARA CÍVEL DA COMARCA

(espaço)

Aparício, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG. XXXXX e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua das Camélias, 200 em Belo Horizonte –MG, vem mui respeitosamente por intermédio do advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço professional na Rua XXYY, local onde receberá intimacões que se fizerem necessárias, propor:

AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO SUMÁRIO, com fulcro nos arts. 157 e 171, II do Código Civil, em face de:

Antônio, português, empresário, casado, portador da cédula de identidade, RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliado na Rua das Rosas em Juiz de Fora- MG, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante expendidos:

I – FATOS

O Requerente encontrava-se na iminência de ser despejado. Desse modo, e para evitar que sua família, que não sabia dos problemas pelo qual passava ficasse desabrigada, entabulou um contrato de locação com o Requerido.
O Requerido, que conhecia a situação calamitosa do Requerente cobrou pela locação o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o valor real da locação no mercado imobiliário era de apenas R$ 200,00 (duzentos reais).
Não bastassem todos esses dissabores, o Requerente passados 3 meses de residência no imóvel, percebeu vários defeitos no mesmo. Depreendendo diante disso, que o imóvel realmente não poderia ter sido locado por tão alto valor, e ainda mais, em dissonância com os valores locatícios cobrados no mercado imobiliário.

I – DO DIREITO

O Código Civil vigente, no capítulo IV, trata dos defeitos nos negócios jurídicos, dentre eles está expressamente previsto a lesão. A lesão é um vício invalidante do negócio jurídico, haja vista que ocorre naquelas situações e que uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação Oposta (CC, art. 157).