direito do trabalho

ExCELENTÍSSIMO sENHOR juiz da ª vara do trabalho de BELÉM – Pa.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, por seus advogados signatários, com endereço profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações de praxe e estilo, vem à respeitável presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ESCRITA, nos autos da Reclamação Trabalhista em tela, movida contra si porXXXXXXXXXXXXXXX, sob os argumentos a seguir:

1 – SÚMULA DA INICIAL
Alega a Reclamante que foi admitida em 01.06.2013 para exercer a função de balconista, percebendo como última remuneração o valor de R$830,00 (oitocentos e trinta reais). Contrato esse que teria perdurado até 11.11.2013, quando, então, demitido imotivadamente, sem pagamento das verbas.

Traz a empresa ora contestante ao polo passivo na tentativa de junto com as demais formar um grupo econômico, sob única alegação: ter sido o nome utilizado anteriormente pela empresa XXXXXXXXXXXXXXX.

Ao final requer: baixa e devolução da CPTS; multas dos arts. 467 e 477 CLT; saldo de salário; aviso prévio; 13º salário; férias + 1/3; FGTS + 40%; indenização substitutiva das guias de seguro desemprego. Arbitra à causa o valor de R$16.391,39 (dezesseis mil, trezentos e noventa e um reais, trinta e nove centavos).

Eis, em suma, o requerido.

2 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
2.1 – DA AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.

Diga-se logo que isso jamais existiu entre a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. e a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não tendo o reclamante de forma alguma seja por meio de sua narrativa fática seja através da prova documental por ele carreada demonstrado o