Direito do trabalho

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O conceito de "empregador" é, certamente, dos mais controvertidos entre os
doutrinadores, eis que a Consolidação das Leis do Trabalho alude como sendo o
dador de serviço "a empresa, individual ou coletiva,..." Em verdade cremos que o
legislador pretendeu dizer "pessoa física ou jurídica" e, completamos, de direito
público ou privado. O Estado, em todos seus níveis (União, Estados membros daFederação ou Município), assim como as empresas controladas por este, em
princípio não deveriam ter empregados, mas apenas "funcionário públicos"
(estatutários), regidos pelas regras de Direito Administrativo.
Embora o empregador seja um só, aquele que se beneficia dos serviços e os
remunera, a legislação estabeleceu uma série de responsabilidades solidárias (e,
às vezes, sucessivas). É ocaso da situação prevista na Súmula nº 205 do Tribunal
Superior do Trabalho.
Empregador é quem assume os
riscos do negócio e da contratação. O fato do dono da empresa ter mais de uma
empresa ou participar como sócio de mais de uma delas, não autoriza ao
trabalhador reclamar relação de emprego contra qualquer uma delas. A
personalidade jurídica das sociedades comerciais é distinta da dos seusmembros,
conforme art. 20 do CC. O pedido de reconhecimento de vínculo deve ser dirigido
contra a empresa que contratou, subordinou e assalariou o empregado. As demais
empresas só podem ser chamadas ao processo como devedoras solidárias, nos
termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT.
Para um completo entendimento da figura do empregado, cite-se, primeiramente,
o que estabelece a ConstituiçãoFederal de 1988:
CF/88: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a
propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição.
Art. 7º - São direitosdos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social:
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de
admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição dedistinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre
os profissionais respectivos.
Temos, nesta passagem inicial da Consolidação das Leis do Trabalho, de salientar
os seguintes aspectos:
1. pessoa física;
2. serviços de natureza não eventual;
3. dependência;
4. mediante salário.
Além disso, há no parágrafo único a consagração da igualdade de tratamento para
os trabalhos intelectuais,técnicos e manuais.
As relações sociais entre os homens primitivos devem ter surgido de forma
idêntica as dos animais, eis que suas necessidades eram elementares. Houve
uma evolução desde a horda, passando pela tribo até a sociedade organizada de
nossos tempos. Um dos pontos intermediários e que se evidencia até hoje é o da
"família", mais ou menos extenso e mais ou menos coeso como forma deauxílio
mútuo e de sobrevivência. Contudo, ainda hoje existem núcleos humanos que
estão nos estágios mais primitivos da sua evolução. Entre as sociedades que nos
estão mais próximas, podemos registrar uma evolução que foi desde a predação
da natureza (caça, pesca e extrativismo), até as mais refinadas tecnologias. Mas
os homens não foram unicamente em busca de bens na natureza, eis que seorganizaram para pilhar os vizinhos, apropriando-se de coisas e de pessoas. O
saque e o rapto fizeram parte de quase todas as sociedades, visando mais
riquezas e seres humanos para a prestação de trabalho escravo e até para a
reprodução. O homem primitivo fez guerra para se apropriar, primeiramente, de
bens. Possivelmente para não se sentir ameaçado pelos vencidos que poderiam
se fortalecer e...
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