Direito do trabalho ii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (671 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Plano de Aula: 3 - DIREITO DO TRABALHO II


DIREITO DO TRABALHO II

Semana de Aula
3
Tema
Terminação do contrato de trabalho
Objetivos
O aluno deve compreender as diversas formas derompimento do contrato de trabalho de modo que possa identificar quais as verbas rescisórias devidas em cada uma dessas modalidades de ruptura contratual.
Estrutura do Conteúdo
Terminação do contrato detrabalho - causas de extinção do contrato de trabalho e os direitos decorrentes: terminação normal do contrato de trabalho e terminação anormal do contrato de trabalho: resilição, resolução, rescisão,terminação do contrato de trabalho por fato ou ato não dependente da vontade das partes (factum principis e força maior), terminação do contrato de trabalho por motivo de morte, aposentadoria.Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO Gabriel Antonio foi contratado em 18/10/2008 pela empresa Alfa Ltda., empresa prestadora de serviços, que fornecia mão-de-obra de serviços gerais para o Município deFortaleza - Ceará. Em 17/08/2010 a empresa Alfa Ltda. fechou as portas, sob a alegação de que o Município não havia repassado os valores ajustados no contrato firmado o que, segundo alegou,impossibilitou a continuidade do negócio. Gabriel jamais usufruiu férias. Diante do caso apresentado responda justificadamente:

a) É possível enquadrar o rompimento contratual como factum principis ou motivode força maior? Justifique.
Diz o art. 486, caput, da CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pelapromulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.”
Como neste caso o rompimento contratual nãose deu por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, não se trata de factum principis, isto é, não se trata de ato de império decorrente da autoridade de governante. Assim, não cabe...
tracking img