Direito do menor

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DIREITO DO MENOR

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"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão". (ECA)

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S U M Á R I O

Procedimentos enunciados no ECA................................................................................................... Perda e suspensão do poder familiar................................................................................................. Destituição datutela............................................................................................................................. Colocação em família substituta.......................................................................................................... Prática do ato infracional...................................................................................................................... Apuração de ato infracional atribuído aadolescente.......................................................................

04 04 05 05 06 06

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1.- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ENUNCIADOS NO ECA A defesa e proteção dos direitos infanto-juvenis reclamam procedimentos especiais. A regra, portanto, será: utiliza-se o procedimento previsto no ECA e, subsidiariamente, as regras gerais previstas na legislação processual pertinente ( ECA, art.152).

2.- PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR O procedimento que verifica a perda e a suspensão do poder familiar é contraditório e está descrito nos arts. 155 a 163 do ECA. O art. 24 do ECA confirma essa disposição: “ A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese dedescumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art.22 ”. Diante disso, extrai-se que esse procedimento reclama requisitos formais e conteúdo específico (ou material). Requisitos formais: o procedimento deverá ser: a) judicial; b) contraditório. O conteúdo específico exigível será: a) os casos previstos na legislação civil ( CC, art. 1638), ou seja, castigar imoderadamente o filho; deixaro filho em abandono;praticar atos contrários á moral e aos bons costumes;abuso de autoridade; perdimento dos bens dos filhos; condenação criminal do pai ou da mãe superior a dois anos; b) dever de sustento, guarda e educação dos filhos ( ECA, art. 22). A lei indica o Ministério Público, ou quem tenha legítimo interesse, como titular da ação inibitória do poder familiar. Além do Ministério Público,os parentes da criança ou do adolescente ou terceira pessoa a quem houver sido confiada sua guarda, terão legitimidade para propor a ação inibitória do poder familiar. A competência para processar e julgar os pedidos de perda e suspensão do poder familiar é da Justiça da Infância e da Juventude ( ECA, art 148, parágrafo único, b). A oitiva da criança e do adolescente é importante porque revela odireito da criança e do adolescente, enquanto permite-lhes manifestar sua vontade sobre o seu futuro guardião ( ECA, art 28, §1º)

3.- DESTITUIÇÃO DA TUTELA O procedimento para a destituição da tutela é especial de jurisdição voluntária e está previsto na lei processual civil nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC, conforme autoriza o art. 164 do ECA,e, no que couber, serão utilizadas as regras do arts.155 a 163 do ECA. 4

O procedimento será contraditório nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constitui pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta ( adoção ou guarda)- ( ECA, art. 169). Nos casos previstos no art. 98 do ECA, a competência para destituir ou suspender o tutor será do juiz da infância e da juventude...
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