DIREITO DE PRPRIEDADE

Junta Comercial do Estado de São Paulo

GUIA BÁSICO SOBRE FORMAÇÃO DO NOME
EMPRESARIAL E COLIDÊNCIA

Janeiro de 2012

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Junta Comercial do Estado de São Paulo

SUMÁRIO

Conteúdo
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
7.1
7.2
8.
8.1.
8.2
8.3
8.4
8.5

1.

Apresentação
Definição de nome empresarial
Regras gerais sobre formação do nome empresarial
Regras Específicas sobre formação do nome empresarial
Regra geral sobre proteção do nome empresarial (colidência)
Critérios para análise de identidade e semelhança (colidência) entre os nomes empresariais
Exemplos
Colidência entre denominações formadas por palavras de uso comum Colidência entre denominações formadas por palavras de fantasia incomuns
Precedentes da JUCESP e do DNRC
Palavras e expressões de uso comum
Expressões de fantasia incomuns
Siglas
Atividade da empresa
Nomes civis

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Apresentação

O presente Guia tem o objetivo de servir de material de consulta aos Vogais da Junta Comercial do
Estado de São Paulo, considerando as suas competências relacionadas ao julgamento de recursos que tratam da questão da colidência de nomes empresariais.
O material apresenta linguagem clara e objetiva e procura permitir uma visão geral das regras aplicáveis e dos precedentes nos julgamentos da JUCESP e do Departamento Nacional do Registro do Comércio.
É ferramenta e como tal deve ser aprimorada ao longo do tempo na medida das novas necessidades surgidas e da experiência dos seus destinatários.

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2.

Definição de nome empresarial

01
É aquele sob o qual o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes, compreendendo duas espécies: firma e denominação.
02

O quadro a seguir apresentado indica a sua utilização:

Uso Obrigatório