Direito de familia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1434 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. Quem está sujeito ao poder familiar?
Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

2. Quando se dá o surgimento do poder familiar?
São poderes conferidos aos pais, sempre com a finalidade de proteger a
criança ou adolescente quanto aos perigos que possam vir a existir, bem como para
a preparação da vida.
O poder familiar tem como característica, primeiramente de ummúnus
público, ou encargo, conforme declinamos acima.
3. Quem exerce o poder familiar?
O poder familiar é exercido em princípio pelos pais. Na falta do pai o poder familiar será exercido pela mãe e vice-versa. Na separação, no divórcio ou no rompimento da união estável não se perde o poder familiar. Aquele que não tem a guarda tem o direito de realizar visitas, bem como de acompanhar a vida escolare os cuidados com a saúde do filho
4. Quais são os impedimentos (incapacidade) para o exercício do poder familiar?
As hipóteses de destituição ou perda do poder familiar encontram-se plasmadas no art. 1.638 do Código Civil, a saber:
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III– praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente

5. O que ocorre quando há divergência entre os genitores no exercício do poder familiar?
Havendo divergência entre os genitores quanto ao poder familiar, a lei deixa para aquele que se sentir prejudicado a opção de recorrer ao judiciário para resolução do conflito(art. 1.631 § único do Código Civil). Neste caso o comum acordo seria a melhor saída, pois uma demanda judicial pode ser muito prejudicial à prole, acarretando-a eventuais traumas.

6. Quais são os atributos (direitos/obrigações) inerentes ao poder familiar?
O exercício do poder familiar abrange um complexo de deveres, impostos pela lei em benefício da prole, de acordo com o artigo 1.634 doCódigo Civil:
“Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I - dirigir-lhes a criação e educação;
II - tê-los em sua companhia e guarda;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
V - representá-los, atéaos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”.
É dever dos pais criar e educar os filhos. Não obstante, nem sempre essa tarefa é desempenhada com afeto ededicação dos quais precisam uma criança.Outrossim, Silvio de Salvo Venosa relaciona a importância deste dever para a formação da pessoa dos filhos:
“Cabe aos pais primordialmente, dirigir a criação e a educação dos filhos, para proporcionar-lhes a sobrevivência. Compete aos pais tornar seus filhos úteis à sociedade. A atitude dos pais é fundamental para a formação da criança. Falando com esse dever,o progenitor faltoso submete-se a reprimendas [...].”
Toda criança tem direito à participação efetiva de seus pais na sua educação. Assim, os pais devem estar atentos às necessidades materiais, afetivas e morais dos filhos, buscando sempre que possível atendê-las.
A guarda é ao mesmo tempo um dever e um direito, como por exemplo, o de reter o filho no lar, o de reger sua conduta, o de reclamar aguarda de quem ilegalmente o detenha, o de proibir-lhe companhias prejudiciais e de frequentar lugares que sejam apropriados à idade. Todavia, ao pai que não fica com a guarda tem o dever de companhia, cabendo os mesmos deveres, como o de providenciar pela vida do filho, de velar pela sua segurança e saúde e prover o seu futuro.
A responsabilidade dos pais, de ter os filhos em sua guarda e...
tracking img