Direito das Minorias - Mulheres

PACTO NACIONAL PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO MUNDO
O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007. Consiste em um acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que consolidassem a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional.
A proposta do Pacto Nacional é organizar ações para o enfrentamento da violência, sendo necessário olhar para todos os estados nacionais.
Assim, compreendeu-se a necessidade de manutenção, ampliação e fortalecimento desta proposta dada a sua importância e relevância no País, sendo elas:
1) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
2) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência.
3) Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça.
4) Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres.
5) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.
Os objetivos para orientar essa ação governamental, são:
Objetivo 1 – Garantir implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, por meio de difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência.
Objetivo 2 – Garantir o atendimento às mulheres em situação de violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação, fortalecimentos e integração dos serviços da rede de atendimento de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas as mulheres.
Objetivo 3 – Criação do Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher conforme previsto no artigo 38 da Lei Maria da Penha e do Registro Administrativo Unificado, para a construção de indicadores que permitam maior