Direito da vida e ilegalidade do aborto

Seminário I – Ilegalidade do aborto e direito à vida

Fetos anencéfalos e o aborto
Artigo por: Igor Oliveira de Assis (JusBrasil)
(Advogado militante na esfera cível, trabalhista e empresarial, com elevado conhecimento tributário).
O aborto é descrito como a interrupção da gestação antes de 20-22 semanas, quando o feto ainda tem o peso inferior a 500 gramas. A prática de aborto é tipificada expressamente como crime pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127, e são punidos a gestante, bem como quem o praticou (médico ou outra pessoa) e ainda quem a coaja a praticar, conforme demonstramos com os dispositivos abaixo:
Art. 124. Provocar aborto em si mesmo ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – detenção, de um a três anos.
Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de três a dez anos.
Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica‑se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoca‑lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Deste modo, percebemos que a pena para quem pratica o aborto é maior do que para a gestante, isto porque na maioria das vezes quem realiza tal procedimento é um profissional da saúde, que deveria zelar pela vida e não utilizar de seus conhecimentos para a prática do crime. Igualmente, a pena para quem realiza o aborto sem o consentimento da gestante é equiparada à pena de um homicídio, pois neste caso o dolo é unilateral, assemelhando-se em muito com aquela prática.
Salvo nos casos em que a gestação traga graves riscos à mãe e a gravidez provocada por estupro, o