Direito da Obrigacoes

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito das Obrigações
Curso: Direito
Professor: Patrícia Fontanella
Nome do aluno:
Data: 12/08/2014

Orientações:
 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
 Entregue a atividade no prazo estipulado.
 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos)
As espécies e cessões existentes são: Cessão de Crédito, Assunção de Dívida e Cessão da Posição contratual.
A Cessão de Crédito é quando o credor, na relação obrigacional transfere a terceiro seu patrimônio sem criar nova situação jurídica. Neste caso é um negócio jurídico bilateral.

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO COM RELAÇÃO A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NO RECURSO APELATÓRIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS ACLARATÓRIOS EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ausente das proposições do recurso de apelação qualquer suscitação ou debate acerca da cessão de crédito tratada nos autos, a invocação da matéria, apenas em sede de aclaratórios, implica em indevida inovação recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Processo: 2014.003463-3 (Acórdão)
Relator: Trindade dos Santos
Origem: Braço do Norte
Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Julgado em: 17/07/2014
Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi
Classe: Embargos de