Direito da cidade

PROVA DIA 26/11/12

Artigos 33, 43 e 45, permitem a iniciativa popular, ou seja que a população e a sociedade participem de audiências públicas para poderem discorrer sobre melhores práticas de aplicação do Estatuto da Cidade.
Artigo 61 da CF
O artigo 43 do Estatuto da Cidade prevê a hipótese de participação da sociedade.
Estatuto da Cidade artigo 52:
A partir do momento que o imóvel foi incorporado ao patrimônio público o Prefeito ou chefe do poder público deve dar a destinação ao imóvel, somente o prefeito em princípio porém se ele alienar ou conceder através de licitação para um particular pode responder o particular também.

PROVA DE A2

Aspectos interdisciplinares e históricos

Dasapropriação

Iptu progressivo

Ação de uso capião especial e coletiva

Concessão de uso – medida provisória

Responsabilidade dos agentes e do particular
Ação civil pública – improbidade do agente
Competência – 182 e 183 da CF

1 - De quem é a competência para legislar sobre direito urbanístico ?
Competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2 –
a) O Advogado não está correto, pois o herdeiro legítimo, Tício, continua com a posse de seu pai uma vez que reside no imóvel desde sua adolescência.
b) O procedimento para Ação de Usucapião Especial Urbana seguirá o rito sumário, conforme Código de Processo Civil.

3 – Quem está sujeito a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente a propriedade urbana ?
O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sendo subutilizado aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou em Legislação dele concorrente.

4 – I – O advogado não está correto pois a notificação independe de vistoria prévia;

II – A notificação é inválida, pois a notificação por edital somente deveria ter sido realizada após três (3) tentativas frustradas de notificação pessoal à José.

IPTU Progressivo
Em caso de descumprimento da