Direito a Cidade

DIREITO À CIDADE

Quando aborda-se o tema do direito à cidade ou direito à moradia, vem a ideia de que estamos falando de direitos fundamentais. Neste sentido, é importante avaliar o panorama histórico da criação destes direitos.
Na lição de Sarlet, a construção dos direitos fundamentais tem início no século XVIII na evolução do Estado Liberal para o moderno Estado de Direito, e que hoje desemboca no atual Estado constitucional, cuja essência e razão existem para a efetivação do reconhecimento e proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem, também sendo entendida pelo autor a história desses direitos como sendo a história da limitação do poder (2009, p. 36).
Não deixa de ter razão o autor, quando comenta este aspecto, pois hoje a sociedade é regida por uma administração pública e gestores que representam o povo, logo a garantia dos direitos fundamentais também transcorre pela atuação ordenada do governo para que possa suprir as condições básicas da população, seus direitos sociais.
Perguntar pelo Direito à Cidade é estabelecer relações entre os direitos dos cidadãos e o local ou região em que habitam. Partindo dessa limitação inicial o Direito à Cidade acaba correlacionando-se a relação dos Direitos Individuais e Sociais previstos na Constituição Federal Brasileira. Isso porque aquele que possui o Direto Fundamental à liberdade –negativo por excelência, o desenvolve no ambiente local. Quando se pensa sobre o Direito à Cidade logo vem à mente direitos contemplados constitucionalmente como a moradia, lazer, educação e saúde.
Portanto, falar em Direito à Cidade importa em observar como os Direitos Fundamentais são realizados e garantidos no âmbito local, bem como a responsabilidade da Administração Pública Municipal diante dessas questões.
Um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito está no estabelecimento de tarefas ao Estado que, numa gestão compartilhada com o povo local, desenvolve estruturas efetivas para