Direito constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL - ordem social

Campo Grande/2011

ORDEM SOCIAL
A ideia de constituição social está materializada no Título VIII da CF/88, que trata da ordem social.
Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material,espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”.
Nos termos do art. 6° da CF/88, o ser humano apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, que foram estabelecidos como sendo a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção amaternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
SEGURIDADE SOCIAL
Nos termos do art. 194, caput, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, destacando-se os seus princípios orientadores e as formas de seu financiamento, quepassam a ser indicados.
A saúde é direito de todos e dever de Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No art. 197, são de relevância pública as ações de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre suaregulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Previdência social, conforme José Afonso da Silva “é um conjunto de direitos relativos à seguridade social”. Como manifestação desta, a previdência tende a ultrapassar a mera concepção de instituição do Estado-providência sem, noentanto, assumir características socializantes até porque estas dependem mais do regime econômico do que social”.
EDUCAÇÃO
A educação é direito do todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Importante destacar que, nostermos da Súmula Vinculante n° 12/STF, “a cobrança de taxa de matricula nas universidades públicas vila o dispositivo no art. 206, IV da CF”. o senador José Jorge em seu parecer na CCJ, “em linhas gerais, trata-se da ampliação do mecanismo de financiamento do ensino fundamental público, oferecido peos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e inaugurado pela EC n° 14/96...”.
A EC n°14/96 criou o FUNDEF, com prazo para vigorar por 10 anos e, assim, com término previsto para 2006. Com o fim do FUNDEF, a EC n° 53/2006, ao criar o FUNDEF, torna o fundo mais abrangente e com prazo de 14 anos, com início 2m 2007.
DESPORTO
O desporto está previsto em sentido amplo no texto de 1988, não se restringindo somente ao esporte, mas englobando também a ideia de recreação, lazer,divertimento, uma vez que, nos termos do art. 217, parágrafo terceiro, o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social.
Cabe lembrar, conforme já visto, que o lazer está arrolado no art.6° como direito social, apresentando íntima relação com a ideia de qualidade de vida. Nesse sentido, Araujo e Nunes Jr., ao discorrerem sobre o desporto, estabelecem: “os direito sociais objetivam aformação do ser humano integral: agente da sociedade, das relações de trabalho, construtor do mundo moderno e, ao mesmo tempo, um ser relacional, humano, que, desse modo, deve integrar sua vida com o lazer, o convívio familiar e a prática desportiva. Assim, o desporto, quer como forma de lazer, quer como parte da atividade educativa, quer ainda em caráter profissional, foi incorporado ao nosso sistema...
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