Direito constitucional

|STF – Competência Originária – 102, I |STJ – Competência Originária – 105, I |
|a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato | |
|normativo federal ou estadual e a ação declaratória de | |
|constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; | |
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|p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de | |
|inconstitucionalidade; | |
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|b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o | |
|Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios | |
|Ministros e o Procurador-Geral da República; |a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito|
| |Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os |
|OBS: Ditas autoridades são processadas por crime de |desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do |
|responsabilidade pelo Senado Federal, conforme art. 52, I e II). |Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos |
| |Estados e do Distrito Federal, os dos