Direito constitucional

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CURSO: DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER JUDICIÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL– FUNÇÕES E ACESSO

De modo geral, os órgãos do Poder Judiciário brasileiros exercem dois papéis. Do ponto de vista histórico, o primeiro é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processojudicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas.

O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle daconstitucionalidade, dois sistemas: 1) difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto que apreciam; 2) concentrado -- em alguns casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, pormeio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça.

Dessa forma, o sistema de controle deconstitucionalidade brasileiro é híbrido, ou seja, combina elementos originados na doutrina estadunidense (controle difuso) com outros inspirados no direito europeu continental (controle concentrado).

CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiçacomum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais).

Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular.

Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízesfederais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar formam a Justiça Especializada, os quais julgam matéria de sua área de competência: Trabalhista, Eleitoral ou Militar. Eles recebem, respectivamente, recursos dos tribunais inferiores (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais) e daAuditoria Militar. Na primeira instância, há os juízes monocráticos (chamados de juízes de Direito, na Justiça organizada pelos estados, juízes federais, eleitorais e do trabalho, na Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho e juízes Auditores, na Justiça Militar).

ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional:

Supremo TribunnalFederal;
Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdiciona, apenas funções administrativas)
Superior Tribunal de justiça;
Tribunals Regionals Federais e juízes federais;
Tribunals e juízes do Trbalho;
Tribunais e juízes eleitorais ;
Tribunais e juízes militares ;
Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

DO ACESSO AO JUDICIチRIO

Oacesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente a todos, de maneira ampla e incondicional e intimamente ligado com o equilíbrio do Estado de Direito, que para configurar-se plenamente requer a remoção de obstáculos de ordem burocrática, instrumental, técnica e administrativa para que se concretize de maneira efetiva.

O acesso à administração da justiça, como princípio fundamental que fixa...
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