Direito constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1144 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

ART. 1° A Republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e Direito e tem como fundamentos.

I- A soberania;

II- A cidadania;

III- A dignidade da pessoa humana;

IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V- O pluralismo político.DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE




I- A VIDA

II- LIBERADADE

III- IGUALDADE

IV- SEGURANÇA

V- PROPRIEDADE

DIREITOS FUNDAMENTAIS: São Normas que declaram a existência de interesses (são posições jurídicas necessárias a satisfação de uma necessidade). Os direitos são normas declaratórias. Os Direitos são FUDAMENTAIS, porque sem eles a pessoa não serealiza, não convive e, as vezes, nem sobrevive (eles são imprescindíveis).

GARANTIAS FUNDAMENTAIS: São normas que asseguram o exercício de direitos. As garantias são instrumentais. São normas assecuratórias.

ALTERAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: São feitas através de emendas constitucionais.



REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (HABEAS CORPUS)

Habeas corpus preventivo (salvo-conduto)Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois, a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo-conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus. Pretende evitar o desrespeito àliberdade de locomoção.

Habeas corpus liberatório ou repressivo

Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção.

LIMINAR EM HABEAS CORPUS

Em ambas as espécies haverá possibilidade de concessão de medida liminar, para se evitar possível constrangimento àliberdade de locomoção irreparável. Julio Fabbrini Mirabete lembra que:

“há que se salientar ainda, que para se ocorrer a possibilidade da impetração do H.C. deve-se ter presente o fumus boni juris, que vem a ser a fumaça do bom direito, e o periculum in mora, que significa o perigo de se ocorrer dano irreparável, ou seja, se preventivo, o dano de se cometer uma ilegalidade, e se o H.C.propriamente dito, a ilegalidade do "paciente", que é o nome designado para pessoa privada de sua liberdade em H.C.”.

Art. 654, CPP:  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o  A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercera violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.



CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES E SUAS ALTERAÇÕES

Quadro geral 

1. Quanto aoconteúdo - Materiais, Formais

2. Quanto à forma - Escritas, Não escritas

3. Quanto ao modo de elaboração - Dogmáticas, Históricas

4. Quanto à origem - Promulgadas, Outorgadas

5. Quanto à estabilidade - Imutáveis, Rígidas, Flexíveis, Semirrígidas

6. Quanto à extensão e finalidade - Analíticas, Sintéticas



HIERARQUIA DAS LEIS

← Estrutura hierarquizada: apirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico - esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical.



[pic]

[pic]





PODER LEGISLATIVO

Poder Legislativo: Organização, Congresso...
tracking img