Direito constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2044 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC
FACULDADE DE DIREITO


















TRIBUTOS EM ESPÉCIE
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores























CUIABÁ - MT
2012
AMANDA MARTINS DIAS
JESSYKA THAYANNE PEDROSO MARTINS E SOUZA
MARLON PEREIRA RODRIGUES













TRIBUTOS EM ESPÉCIE
Imposto Sobre Propriedade deVeículos Automotores


Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional II, como parte da avaliação do 2º Bimestre letivo do 4º Semestre do Curso Superior de Direito.


Prof. Juliana Fernandes Alencastro














CUIABÁ - MT
2012
SUMÁRIO






1. INTRODUÇÃO 2


2.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 3


Imposto 3


Competência para a instituição de impostos 3


Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores 4


3. CONCLUSÃO 10


4. BIBLIOGRAFIA 11






INTRODUÇÃO





É sabido que os tributos são prestações pecuniárias compulsórias (artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN). Com a suaorigem na antiguidade – Egito, entre 3000 2800 a.C. –, este método foi preservado até hoje. Eles estão presentes em toda parte e em praticamente todas as atividades do homem. No mundo contemporâneo, existe a incidência de imposto nas mais variadas práticas humanas.


O CTN classifica o tributo e três modalidades, quais sejam, impostos, taxas e contribuições de melhoria, na exataconformidade (artigo 5º).


O escopo deste trabalho é fazer um breve estudo acerca do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, seus conceitos, características, incidência, finalidade, forma de arrecadação e competência.



IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES






Imposto






Impostos é uma modalidade de tributo, como jámencionado anteriormente. São os tributos que não são vinculados a uma ação estatal. Eles prescindem de contraprestação por parte do Estado, por isso a Constituição Federal Brasileira dá certa importância para estes, se dedicando mais à sua disciplina do que a das demais espécies tributárias.


É importante lembrar o seu conceito, que se encontra no Código Tributário Nacional, em seuartigo 16, abaixo transcrito.


“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.






Competência para a instituição de impostos






No sistema brasileiro, os impostos são numerosos, não somente por ser o Brasil uma federação, formade Estado que contempla várias pessoas aptas a tributar, mas também porque cada ente político possui competência para instituir diversos impostos.


A competência para instituir impostos foi distribuída mediante as múltiplas matérias. Tem-se:


a) Impostos sobre o comércio exterior – Imposto de Importação e Imposto de Exportação – atribuídos à União;


b)Impostos sobre a renda – atribuído à União;


c) Imposto sobre o patrimônio – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Imposto sobre Grandes Fortunas para a União; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para os Estados Membros e o Distrito Federal; e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os Municípios;


d) Imposto sobretransmissão de bens e direitos - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer bens e Direitos - Estados membros e o Distrito Federal; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - aos Municípios;


e) Impostos sobre a circulação e produção – Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Operações Financeiras são outorgados à União; O Imposto sobre Circulação de...
tracking img