Direito constitucional

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SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 – SOBRE O ASSUNTO 5

1.1 Constituição de 1988 5

1.2 Títulos da Constituição de 1988 6

CAPÍTULO 2 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7

2.1 Conceito e Características 7

2.2 Características: 7

2.3 Evolução dos direitos fundamentais 8

2.4 Caracterização dos direitos na constituição de 1988 9

2.5 Dos direitos e garantias fundamentais 102.5.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos 10

2.5.2 Comentário: 10

CAPÍTULO 3 - OS TRÊS PODERES 12

3.1 Poder Legislativo 12

3.2 Poder Executivo 12

3.3 Poder Judiciário 12

CAPÍTULO 4 - A UNIÃO DOS PODERES 14

4.1 Introdução 14

CAPÍTULO 5 - PROCESSO LEGISLATIVO 15

5.1 Conceito 15

5.2. Classificação 15

5.3 Desrespeito ao processo legislativo16

5.4 Decurso de prazo 17

5.5 Processo legislativo ordinário 17

5.5.1 Fase introdutória 18

5.5.1.1 Espécie de Iniciativa 18

5.5.1.2 Iniciativa e Casa iniciadora 19

5.5.1.3 Iniciativa popular 19

5.5.1.4 Iniciativa privativa do Chefe do Executivo 19

5.5.1.5 Iniciativa dos Tribunais do Poder Judiciário 19

5.5.1.6 Iniciativa em matéria tributária 205.5.1.7 Iniciativa da Lei de Organização do Ministério Público 20

5.5.1.8 Prazo para exercício de iniciativa reservada 21

5.5.1.9 Iniciativa privativa e emenda parlamentar 21

CAPÍTULO 1 – SOBRE O ASSUNTO

1 Constituição de 1988

A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a CartaMagna, que organiza o Estado brasileiro.

Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes.

Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior havia sido promulgada em 1967, emplena Ditadura Militar, além de ter sido modificada várias vezes com emendas arbitrarias.

Dessa forma, em 1º de fevereiro de 1987, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (senadores e deputados federais, eleitos no ano anterior), e presidida pelo deputado Ulysses Guimarães, do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

Representando um avanço emdireção a democracia, a sociedade, em seus diversos setores, foi estimulada a contribuir por meio de propostas. As propostas formuladas por cidadãos brasileiros só seriam válidas se representadas por alguma entidade (associação, sindicatos, etc.) e se fosse assinada por, no mínimo, trinta mil pessoas. Os setores da sociedade, compostos por grupos que procuravam defender seus interesses, fizerampressão por meio de lobbies (grupo de pressão, que exercem influência).

Em relação às Constituições anteriores, a Constituição de 1988 representa um avanço. As modificações mais significativas foram:

+ Direito de voto para os analfabetos;

+ Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos;

+ Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos;

+ Eleições em dois turnos (para os cargos depresidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes);

+ Os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos;

+ Direito a greve;

+ Liberdade sindical;

+ Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais;

+ Licença maternidade de 120 dias (sendo atualmente discutida a ampliação).+ Licença paternidade de 5 dias;

+ Abono de férias;

+ Décimo terceiro salário para os aposentados;

+ Seguro desemprego;

+ Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário.

Modificações no texto da Constituição só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendo que as condições para uma emenda modificar a Carta estão previstas na própria Constituição, em seu...
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