Direito constitucional

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 – SOBRE O ASSUNTO 5

1.1 Constituição de 1988 5

1.2 Títulos da Constituição de 1988 6

CAPÍTULO 2 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7

2.1 Conceito e Características 7

2.2 Características: 7

2.3 Evolução dos direitos fundamentais 8

2.4 Caracterização dos direitos na constituição de 1988 9

2.5 Dos direitos e garantias fundamentais 10

2.5.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos 10

2.5.2 Comentário: 10

CAPÍTULO 3 - OS TRÊS PODERES 12

3.1 Poder Legislativo 12

3.2 Poder Executivo 12

3.3 Poder Judiciário 12

CAPÍTULO 4 - A UNIÃO DOS PODERES 14

4.1 Introdução 14

CAPÍTULO 5 - PROCESSO LEGISLATIVO 15

5.1 Conceito 15

5.2. Classificação 15

5.3 Desrespeito ao processo legislativo 16

5.4 Decurso de prazo 17

5.5 Processo legislativo ordinário 17

5.5.1 Fase introdutória 18

5.5.1.1 Espécie de Iniciativa 18

5.5.1.2 Iniciativa e Casa iniciadora 19

5.5.1.3 Iniciativa popular 19

5.5.1.4 Iniciativa privativa do Chefe do Executivo 19

5.5.1.5 Iniciativa dos Tribunais do Poder Judiciário 19

5.5.1.6 Iniciativa em matéria tributária 20

5.5.1.7 Iniciativa da Lei de Organização do Ministério Público 20

5.5.1.8 Prazo para exercício de iniciativa reservada 21

5.5.1.9 Iniciativa privativa e emenda parlamentar 21

CAPÍTULO 1 – SOBRE O ASSUNTO

1 Constituição de 1988

A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro.

Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes.

Após o fim do Regime Militar, em todos os segmentos da sociedade, era unânime a necessidade de uma nova Carta, pois a anterior havia sido promulgada em 1967, em