Direito constitucional

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Matéria: Direito Constitucional III

DIREITO CONSTITUCIONAL III
ATIVIDADE – II UNIDADE

Questão 1
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue:
As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado,
visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguidopelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.
Resposta: Certo.
As normas programáticas unificam programas e diretrizes para ações futuras dos órgãos estatais. Sua função é situar os caminhos pelos quais os órgãos estatais, deverão seguir para o atendimento da pretensão do legislador constituinte.
Como exemplo dessas normastemos o art. 205, CRFB/88.

Questão 2
A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:
a) sintética.
b) pactuada.
c) analítica.
d) dirigente.
e) dualista.

Justificativa: As constituiçõesSintéticas são conhecidas também como resumidas, pois dispõem apenas sobre os aspectos essenciais para organização e formação do Estado, possui poucos artigos.
Questão 3
O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição,
a) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
b)compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social.
c) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento.
d) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
e) isenta decontribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Justificativa: A Constituição de 1988 introduziu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social, disposto nos artigos 194 a 204, da CRFB. Os dispositivos legais, que foram ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, onde sãoestabelecidos os objetivos, princípios, e também a forma de financiamento.
Portanto a Seguridade Social visa estabelecer um sistema de proteção social para as pessoas contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades, associado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, tendendo assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

Questão 4Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.
a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos PoderesPúblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e as justiças sociais.
d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.
e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação....
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