Direito constitucional

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WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM PODER LEGISLATIVO Autor: Halisson Souza-Jungleboy

Constituição Federal – Da Organização dos Poderes I Poder Legislativo
Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentesà parte da Constituição Federal que trata Poder Legislativo. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados na Carta Maior. Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas.
Autor:Halisson de Lima Souza Email:halisson_souza1@hotmail.com Telefone:092-36515610

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TÍTULO IV Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DO CONGRESSO NACIONAL

Congresso Nacional

Senado

Deputados Federais

Û É o Congresso Nacional que exerce o Poder Legislativo. Û Cada Legislatura terá a duração de quatro anos.

⇒ Que compõe a Câmara dosDeputados? R:A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo. ⇒ Como são eleitos esses representantes do povo? R:São eleitos , pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ⇒ Qual será o número total de deputados na câmara dos deputados? R: Isso será estabelecido por lei complementar. ⇒ Qual será o número deputados de cada Estado e do Distrito Federal?R: Isso será estabelecido por lei complementar.O que eu posso te adiantar é que o número de deputados será proporcional à população e que cada unidade da federação não terá menos de oito ou mais de setenta Deputados. ⇒ E os Territórios?Quantos deputados ele terão? R: Quatro.

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only.WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM PODER LEGISLATIVO Autor: Halisson Souza-Jungleboy ⇒ Que compõe o senado federal? R: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal. ⇒ Pera ae, quer dizer entaum que territórios federais não possuem direito a representantes no Senado? R:Isso mesmo! ⇒ Como os representantes do Senado Federal são eleitos? R: São eleitos segundo o princípio majoritário. ⇒Quantos Senadores cada Estado e o Distrito Federal possuirão? R:Três Senadores. ⇒ Qual será duração do Mandato dos Senadores? R: Será de oito anos. ⇒ Quer dizer então que só temos eleições para senadores de 8 em 8 anos? R:Não messmo! A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Û Cada Senador será eleito com doissuplentes.

O que? Regra -As deliberações da Câmara Serão tomadas por maioria dos votos. dos Deputados -As deliberações das Comissões da Câmara dos Deputados -As deliberações do Senado Federal -As deliberações das Comissões do Senado Federal

REQUISITO Presença de maioria absoluta dos seus membros

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Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Û Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União.

⇒ Todas?Como assim?Tah muito vago!Há matérias da União que o Congresso terá que dispor de uma maneira + especial? R:Há sim! ⇒ Ora, quais são estas matérias? O Congresso Nacional irádispor de uma maneira toda especial
ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü Sistema tributário Arrecadação Distribuição de rendas Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias Orçamento anual Operações de crédito Dívida pública Emissões de curso forçado Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de...
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