Direito constitucional

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  • Publicado : 17 de abril de 2012
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Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande
A autora Maria Helena Diniz, dividiu as normas constitucionais em quatro espécies, são elas:
01 - Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: São as sustentadas pelas cláusulas pétreas, intangíveis e não podendo ser emendadas, ou seja, não admitem disposição em contrário.
02 - Norma com eficácia plena (auto-aplacável): Não precisa de nenhumanorma infraconstitucional para explicá-la ou restringi-la.
03 - Norma com eficácia relativa restringível (contida): É a norma que precisa de complemento, no caso a lei infraconstitucional vai complementá-la.
04 - Normas com eficácia relativa, complementável ou dependente de complementação (limitada: principio institutivo ou programática): Ela não consegue colocar em pratica o que quer dizer,ela fala, mas precisa necessariamente de outra lei que venha explicá-la.

Classificação de Carlos Ayres Britto:
Carlos Ayres Britto propôs uma classificação. Para ele as normas constitucionais podem ser:
01- Normas de aplicação: Que se dividem em normas irregulamentáveis (são as que impedem qualquer regulamentação posterior, admitindo tratamento, somente pela Constituição) e regulamentáveis(São as que permitem regulamentação sem qualquer restrição da Constituição).
02 - Normas de Integração: Complementável (limitada) e Restringível (contida).

Normas Constitucionais de eficácia exaurida:
Segundo Vade Lammêngo Bulos, são, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em aquelas que já produziram seus efeitos. São princípios do ADCT. Ex: art. 3° do ADCT “Arevisão Constitucional será realizada após cinto anos, contados da promulgação da Constituição sessão unicameral. ’’

Classificação de normas Constitucionais de José Afonso da Silva:
Norma de eficácia plena: Não necessita de norma para explicá-la.
Norma de eficácia limitada: Precisa de outra norma para explicá-la.
Norma de eficácia contida: Tem aplicação imediata, porem podem ter normasinfraconstitucionais especificas para explicá-las.

Os Direitos Fundamentais e a Eficácia das Normas Constitucionais:
O artigo 5º da CF, promulgada em 1988, relatam os direitos e deveres de cada cidadão brasileiro ou estrangeiro. Sendo assim, podemos observar as mais claras e puras garantias fundamentais.
Ainda analisando o art. 5º, verificamos que o mesmo é constituído por normas de eficácia plena econtida, onde há aplicabilidade direta e imediata.

Segue abaixo exemplos de dispositivos constitucionais que possuem eficácia plena:
Art. 5º III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Art. 5º IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Art. 95º – parágrafo único. Aosjuízes e vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II – receber, a qualquer titulo ou pretexto custas ou participação em processo;
III – dedicar-se a atividade político – partidária;

Exemplo de dispositivo de norma com eficácia contida:
Art. 5º XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas asqualificações profissionais que a lei estabelecer;
A norma acima tem aplicação direita e imediata, pois necessita de outra norma infraconstitucional para completá-la.

Normas de eficácia limitada e seus efeitos jurídicos:
As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem todos os efeitos que dela se espera, mas produzem alguns efeitos mínimos.
Segunda Maria Helena Diniz tais normas são deeficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa. Já para José Afonso Da Silva são aquelas que dependem de regramento posterior, seja de lei complementar ou ordinária, para que venham apresentar efeitos sociais, viabilizando o exercício do direito ou do beneficio assegurado.

Eficácia e efetividade da norma constitucional:
A eficácia e efetividade das normas...
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