Direito constitucional ii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1403 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
A humanidade tem em sua genética uma característica de viver em grupos, formando comunidades. Com esse espírito gregário que o ser humano tem, desde a era pré-histórica procurava formar grupos para assegurarem a própria sobrevivência no meio em que viviam. Com o aparecimento dos grupos e os inúmeros problemas que surgiram em relação a esses grupos, houve anecessidade de repartir as funções administrativas dos interesses comuns.
Logo após com o desenvolvimento da civilização humana, surgem as Cidades-Estados, nos referindo não só da Grécia antiga, mas também de outros povos, surgindo também o poder local, chegando a ultrapassar os limites da mera autonomia administrativa e conferindo o atributo de soberania às suas Comunas.
Omunicípio é pessoa jurídica de direito público interno, com “status de unidade autônoma de poder dentro de nossa peculiar estrutura federativa tridimensional”. Integra a organização político-administrativa do país, também com tríplice capacidade: de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Fazendo parte do membro Federativo, possui uma característica exclusiva daorganização do Estado Federal Brasileiro, uma vez que as demais nações somente concebem a União e os Estados-Membros como os seus dois elementos fundamentais de existência.
* Auto-organização: Os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos osprincípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo estado e os preceitos estabelecidos nos incisos I a XIV do art. 29 da CF/88.

* Autogoverno: Elege, diretamente, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

* Autoadministração e auto legislação: Regras de competência que serão oportunamente estudadas.
Durante um mandato de quatro anos o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal se torna o Prefeito, tendo-lhe a direção Administrativa e Política do Município, podendo ser reeleito para um único período subsequente. O Poder Legislativo municipal é exercido unicameralmente pela Câmara Municipal, através dos vereadores eleitos também por quatro anos. O vereador, também chamado de Edil, não goza de imunidade formal, como os deputados, mas goza de imunidade material,segundo a qual o vereador goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. As Câmaras Municipais tem sua composição de forma consoante, conforme dispõe o inciso IV do artigo 29, é determinada pela população do Município de forma gradual, sendo que nove (09) Vereadores para os Municípios com até 15 mil habitantes, e cinquenta e cinco(55) para os Municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
De acordo com o art. 18, § 4º, da CF/88, redação dada pela Ementa Constitucional de n. 15/96, estabelece as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos seguintes termos e obedecendo às seguintes etapas:
* Lei Complementar Federal: Sua função é determinar o período para a mencionada criação,incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento;

* Estudo de Viabilidade Municipal: Deve ser apresentado, publicado e divulgado, conforme a lei, estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios;

* Plebiscito: Sendo positivo o estudo de viabilidade, inicia-se a consulta às populações dos Municípios envolvidos, paraterem sua aprovação da criação, incorporação, fusão ou desmembramento. O plebiscito será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a Legislação Federal e Estadual (art. 5º da Lei n. 9.709/98);

* Lei Estadual: Dentro do período que a Lei Complementar Federal definir, desde que já tenha havido um estudo de viabilidade e aprovação plebiscitária, serão criados, incorporados,...
tracking img