Direito Constitucional II - Casos concretos semanas 01 - 07

Aula 01
1- B
2- C
Caso concreto
1ª – Negativo à criação dos novos estados
2ª – Concordância da população através do Plebiscito, caso que exige uma Lei Complementar Federal para regularizar a criação. Art. 18, § 3º CF.

Aula 02
1- C
2- A
Caso concreto
Quem tem competência para dispor da exploração do serviço são os Estados, de acordo com Art. 25. § 2º CF.

Aula 03
1- C
2- A
Caso concreto
A assertiva está incorreta. A competência para julgar é do STF e o Procurador Geral da República é o único legitimado para propor a ação.

Aula 04
1- B
2- A
Caso concreto
A assertiva está errada, visto que a regra é que a imunidade deve subsistir. Art. 53, § 8º CF.

Aula 05
1- A
Caso concreto
a) Sim, porque ele tem mais de 10 anos de serviço prestados a Policia. Art. 14, § 8º CF.
b) Não, de acordo com os artigos 42, § 1º CF c/c 142, § 3º V CF.
c) Sim, de acordo com as decisões do TSE, ele passa a ter partido depois do registro.
d) Neste caso específico, ele poderá retornar. Art. 14, §8º II CF.

Aula 06
1- C
2- B
Caso concreto
Sim. A CPI pode determinar o comparecimento obrigatório, inclusive sob pena de condução coercitiva.

Aula 07
1- B
2- D
Caso concreto
a) Sim. O STF não reconhece a prerrogativa de foro, porém, o STJ tem entendimento contrário.
b) Poderiam, porque o voto deles não foi voluntário, visto que foi viciado, por terem recebido propina para votarem favoravelmente aos projetos legislativos.
c) Errado. Pois a imunidade formal quanto ao processo é para prática de crimes.