Direito comercial - alienante e adquirente

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  • Publicado : 8 de novembro de 2012
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Direito Comercial
Principais Obrigações do Alienante e do Adquirente no âmbito cível.
No Brasil, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, entende-se que o adquirente do estabelecimentoempresário responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorado naquele local, desde que regularmente contabilizadas. Cessa-se a responsabilidade do alienante por essas obrigações noprazo de um ano. As obrigações entre o adquirente e o alienante se dão por meio do chamado trespasse, que é o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial através do qual ocorre atransferência de sua titularidade.
O contrato de alienação do estabelecimento comercial deve ser registrado na junta Comercial e publicado na imprensa oficial. Se o alienante não tiver bens suficientes parasolver o passivo relacionado ao estabelecimento vendido, a eficácia do contrato ficará na dependência do pagamento de todos os credores ou da anuência destes. O empresário que desejar alienar seuestabelecimento deve solicitar consentimento prévio de seus credores. A sociedade empresária com diversas filiais e grande patrimônio pode se dispensar de obter anuência dos credores se quiser vender umadelas, isso no caso de ela permanecer com os demais estabelecimentos. Isso se dá devido ao fato de o alienante estar dispensado da precaução na hipótese em que permanece solvente, mesmo após aalienação.
O direito brasileiro estabelece uma determinada formalidade, prévia ou concomitante ao trespasse, que é a anuência expressa ou tácita dos credores, dispensando-a apenas no caso de solvência doalienante, posterior à transação. O adquirente que não toma o devido cuidado de exigir do alienante a prova da anuência dos credores ou da sua solvência, perde, em favor da massa falida, o estabelecimentoempresarial que comprou. Para evitar a ineficácia do trespasse, o adquirente contrata com o alienante a assunção de todas as obrigações.




BIBLIOGRAFIA: COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de...
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