Direito civil I

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2 - QUESTÕES PROPOSTAS

2.1 – 1ª. - Questão – Uma pessoa que tem problemas relacionados ao consumo de
álcool pode ser considerada incapaz? Explique em que situação isso é possível e
qual o procedimento utilizado para que a incapacidade por esse motivo seja
reconhecida, indicando a base legal. Tal situação era prevista pelo CCB de 1916?
Resposta: Sim, a luz do art. 4º, inciso II da Lei10.406/2002, que assim denota:
“Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - ...
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,
tenham o discernimento reduzido;
III - ...;
IV - ...”.

Ou seja, uma pessoa que apresenta problemas com consumo de álcool, ao
ponto de perder o controle de seus atos, poderá serconsiderada incapaz, a
relativamente certos atos da vida civil.1

2.2 – 2ª. Questão – A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui
condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de
incapacidade? Indique a base legal.
Resposta: Incapacidade absoluta, prevista no art. 3º do código civil, vejamos:
“Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamenteincapazes de exercer
pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.”2

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Lei 10.406/2002

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2.3 – 3ª. - Questão – Cássia (24 anos), filha de Artur o procura pararesolver
algumas dúvidas sobre a situação jurídica de seu pai. Relata que devido à morte
recente de sua mãe, ocorrida de forma muito trágica, seu pai encontra-se em estado
de choque, apresentando quadro de apatia de depressão, não tendo no momento
condições de trabalhar e gerir a sua vida, estando também comprometido em
relação aos demais atos da vida civil. Como Artur é empresário, Cássia estapreocupada com a empresa e quer saber como proceder, ainda que o médico tenha
garantido a ela que o estado de saúde de seu pai apresentará melhora significativa
em breve, tão logo os antidepressivos e a terapia passem a surtir efeitos. Perguntase: qual a situação de Artur, no que tange a capacidade civil? Indique a base legal.
Você, como advogado de Cássia, indicaria qual medida jurídica?Resposta: Artur apresenta uma incapacidade relativa, prevista no inciso III do art. 4º
do Código Civil, e a orientação para Cássia é ingresso com pedido judicial para
curadoria dos bens de seu pai até que sua incapacidade civil cesse.

2.4 – 4ª. - Questão – Um quadro gravíssimo de adicção por uso contínuo de crack,
que impossibilite a pessoa a responder por seus atos configura qual hipótese deincapacidade? Indique a base legal. Havendo a necessidade de realizar alguns atos
civis em nome do incapaz quem teria essa legitimidade?
Resposta: A pessoa que por adicção de uso contínuo de crack que a impossibilite a
responder por seus atos configura a incapacidade relativa, prevista no Código Civil
em seu artigo 4º., inciso II, vejamos:
“Art. 4º do Código Civil brasileiro São incapazes,relativamente a certos atos, ou à
maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,
tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
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Lei 10.406/2002

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Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada porlegislação especial.”
Em relação a necessidade de realizar alguns atos civis em nome do incapaz quem
teria essa legitimidade para tal procedimento, será um curatela3

2.5 - Questão 5 – O que mudou no CCB de 2002 em relação a incapacidade civil,
em sentido geral. Indique as bases legais.

Resposta: Em primeiro lugar antecipa a capacidade civil plena da pessoa humana
de 21 anos para 18 anos...
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