Direito civil i

1.No quadro de hierarquia legislativa, em que lugar se situa a lei ordinária? E qual seu objetivo Social?

R- No âmbito federal, as leis ordinárias ou comuns situam-se em 4º lugar no quadro da hierarquia legislativa

2. Que nome se dá a 1ª fase da elaboração de uma lei? Explique.

R- Primeira Fase : Iniciativa. Por que primeiramente cria-se um projeto de lei(uma proposta de texto de uma futura lei), que deverá ser submetido á aprovação dos Deputados Federais e Senadores

3.A iniciativa de apresentação um projeto de lei, a quem caberá?

R- A quaisquer membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

- ao Presidente da República;

- ao Supremo Tribunal Federal;

- aos Tribunais Superiores com jurisdição em todo o território nacional

- ao Procurador-Geral da Republica;

- aos cidadãos, desde que a proposta seja subscrita por 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. CF/88Art. 61)

4. Que nome se dá a 2º fase de elaboração de uma lei ordinária?

R- Na segunda fase é de aprovação.

5º projeto de lei vai de imediato tramitar nas Câmaras? Explique.

R- não. O projeto de lei antes de entrar em tramitação pelas Câmaras, será examinados pelas diversas Comissões existentes.

6.Caso algumas comissões aprovem e outras desaprovem o projeto de lei, o que acontecerá?

R- Se todas derem parecer contrário quanto ao mérito dos projeto, este será rejeitado, se algumas provarem e outras o rejeitarem, o projeto será submetido á discussão e votação pela respectiva câmara.

7.Quando o projeto de Lei é enviado por um Senador, a votação terá inicio em qual casa?

R.Quando enviada por um Senador, sua discussão e votação terá inicio no senado.

8.O que diz o Art, 64 da CF/88?

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O