Direito civil iv

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNAES – CAMPO GRANDE-MS


CURSO: DIREITO – 2º SEMESTRE NOTURNO


DIREITO CONSTITUCIONAL I
Prof. Ademir Antunes Mendonça





ATPS 4



REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS




ACADÊMICOS
DENISE CRISTINA ......... – RA - ...................... – denisecristina.santos@gmail.com.br
JOSÉ GERALDO SISCAR – RA 2544446540 – advjgeraldo@gmail.com
NÁTHALLI ALICE – RA1191432271 – naty_nathalli@hotmail.com
ODAIR JOSÉ DIEDRICH – RA 1114297478 – diedrich@aedu.com
WANDERSON .................. – RA ....................... – wanderson.asf@gmail.com







DEZEMBRO – 2011


Trata a presente ATPS de esclarecer aos acadêmicos a importância dos Remédios Constitucionais dispostos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por basepesquisas no livro-texto do Professor Pedro Lenza e ainda nas notas de aula do Professor Ademir. Propõe a atividade definir o que são os remédios constitucionais, quais são esses dispositivos, se todos têm a mesma eficácia e quais são as suas finalidades.


Definição
Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direitoconsiderado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles.

Os Remédios Constitucionais

➢ HABEAS-CORPUS (art. 5º, inciso LXVIII,da Constituição Federal)
➢ MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal)
➢ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal)
➢ MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal)
➢ HABEAS-DATA (art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal)
➢ AÇÃO POPULAR (art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal)HABEAS-CORPUS

Tem por objetivo proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando a privação de liberdade já tiver ocorrido.O Habeas Corpus só beneficia pessoa física, embora pessoa jurídica possa impetrá-lo em favor de pessoa física. Pode ser concedido de ofício, pelo juiz, caso verifique sua conveniência, ou seja, sem que qualquer pessoa tenha impetrado a ação.

Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independente de ter capacidade civil, política de idade, sexo, estadomental ou autorização do paciente (procuração da vítima) pode impetrar tal ação, ressaltando que também pode fazer em benefício próprio, incluindo o analfabeto, desde que alguém assine a petição a rogo. O Ministério Público também pode impetrar essa ação.

É uma ação gratuita e não pode ser usada quando a limitação do direito for legítima, como também no caso de punições militares.MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso do poder quando não for cabível o uso do Habeas Corpus ou Habeas Data.

O direito líquido e certo é aquele que não exige outra prova que não seja a documental, não sendo necessária a produção de prova pericial ou testemunhal.

OMandado de Segurança deve ser impetrado até 120 dias do ato resultante de abuso de poder ou ilegalidade, não havendo esse prazo quando se tratar de Mandado de Segurança Preventivo, o qual se entende por ser aquele impetrado quando há receio de abuso de poder ou ilegalidade por parte da vítima.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Possui os mesmos pressupostos do Mandado de Segurança...
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