Direito Civil II

Aula 10
Caso Concreto 1
(CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento,conforme as circunstâncias do caso concreto.

‘pacta sunt servanda’ – partes servas no contrato.

R. A afirmação está incorreta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves de acordo com o secular princípiopacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos e a vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificadopelo Judiciário, esse principio destina-se a dar segurança aos negócios em geral. Entretanto, o CC em seu art. 356 nos traz que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe édevida, portanto se o credor concordar com a dação em pagamento para ter em seu favor o cumprimento da obrigação assim poderá ser feito.

Caso Concreto 2
Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa porsérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega aoirmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação da dívida no valor de quarenta mil reais. Lucas fica com dúvida se seu irmão errou no preenchimento do recebo e se ainda deve algumacoisa, por isso, procura-lhe para orientá-lo. Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s) nesta hipótese? Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou não quitação da dívida.R. Aparentemente não há erro no preenchimento da quitação. Pode-se notar o pagamento parcial com relação aos dez mil reais e remissão com relação ao restante da dívida segundo os artigos 385 e 386 doCC que dizem respectivamente, ‘a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro’ e ‘a devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito...