DIREITO CIVIL II

Obs.: trabalho em grupo de até 6 alunos para ser entregue no dia 19 de maio.
Pesquisa que deve abordar os seguintes pontos:
1- O contrato de direito privado e sua repercussão no direito público relativamente ao desenvolvimento da sociedade de consumo ( para a construção desse tema deverá ser abordados os seguintes subtemas; interesse público x autonomia da vontade, desenvolvimento econômico x princípios contratuais:
Função social, boa-fé, probidade e eticidade.
Obs.: para que esse trabalho seja executado, será necessário que o aluno apresente um plano no qual contenha toda estrutura a que o trabalho deva submeter. “ metodologia, processo de problematização( é a possibilidade que se tem de suscitar questões e apresentar soluções ao mesmo tema), bibliografia( só aceitável caso seja virtual as de certificação digital). Pode ser digitado e não será necessário a forma de uma monografia. O plano deve ser entregue junto com o trabalho. Todos os membros do grupo deverão declarar que participaram ativamente na concepção do trabalho e do plano. Um texto só com todos escrevendo.

I - Introdução

No Código Civil de 1916, o ramo do Direito Contratual tinha como base, principalmente, a autonomia da vontade e o “pacta sunt servanda”, ou seja, a máxima de que os pactos deveriam ser observados, uma vez contratados por cada parte. E a autonomia da vontade prescrevia a autorização para que os indivíduos contratassem de acordo com a própria vontade, desde que o objeto do contrato não fosse proibido por lei.
Com o advento do Código de 2002, e principalmente com a constitucionalização do tema, tais princípios se modificaram. A autonomia da vontade não leva em conta apenas a vontade das partes, tendo em vista que os contratos pactuados, por mais que ratificados pelas partes, pode vir a intervir em direitos de terceiros. Deste modo, não se pode considerar apenas as vontade e os efeitos dos contratos entre as partes, tendo em vista a