Direito civil - contratos

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – CONTRATOS

QUESTÃO:
Empresa X empreendedora e incorporadora, construiu um estabelecimento comercial para implementação de Shopping Center. Para despertar o interesse de lojistas e comerciantes, a empresa prometeu que haveria, no estabelecimento, a instalação de uma loja da rede Renner, uma loja MC Donald´s, além de loja do BIG Hipermercado, consideradas lojas “ancoras”, porque atraem muitos clientes. Diante desta promessa, diversos comerciantes pactuaram contrato de locação dos espaços comerciais no empreendimento. Todavia, quando terminada a construção com inauguração do Shopping, as lojas prometidas não haviam se instalado, e nem havia previsão concreta de quando isso ocorreria. Neste caso, é possível afirmar que existe obrigação contratual descumprida, a dar causa para a rescisão do contrato de locação? A promessa de fato de terceiro gera obrigações para quem prometeu? Fundamente a resposta com dispositivos legais e jurisprudências.
RESPOSTA:
Sim, pode-se dizer que houve descumprimento pelo fato de que as lojas prometidas pela empresa X não estavam instaladas, e tampouco havia alguma previsão de quando elas seriam instaladas, ou seja, a instalação das lojas prometidas é um evento futuro e incerto, o que no contrato é dito que seria um evento futuro e certo.
Este contrato também fere o princípio da boa fé objetiva, pois um dos objetivos da boa fé é proteger a confiança entre as partes, neste caso como uma das partes não cumpriu o prometido isto acaba ferindo este princípio.
Fere também a força obrigatória dos contratos (“Pacta Sunt Servanta), ou seja, os contratos devem ser cumpridos conforme aquilo que está estipulado e essas estipulações devem ser respeitadas.
Conforme o artigo 439 do Código Civil, “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.” Ou seja, esta promessa acarretara que a Empresa que prometeu a presença das lojas no Shopping e não cumpriu a promessa deve