Direito civil 1

Semana 1
Caso 1
Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? R: Sim, pois, de acordo com o art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil?
R: E uma forma de movimento que surge dentro do Direito Civil que implica a aplicação de uma principiologia constitucional na interpretação dos intuitos de Direito Civil de modo que estes intuitos sejam aplicados como forma de instrumentos de promoção e proteção da dignidade Humana. E ainda tem nessa nova forma de aplicação do Direito Civil uma maneira que seus intuitos têm de perdê-la o seu caráter absoluto herdado em um estado liberal e se torne instrumento de efetivação um único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico. Caso 2 A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência