direito cambial

SEGURO DE DANO O seguro de dano (ou de “ramos elementares”) tem por objeto os interesses relacionados com o patrimônio (bens, valores, direitos etc.), obrigações saúde e integridade física do segurado. Compreende-se nesta categoria todos os seguros, menos o de vida e de acidentes pessoais com morte. Característica essencial dos seguros de ramos elementares é a natureza indenizatória do pagamento devido pela seguradora. Ao contrário do que ocorre com o seguro de pessoa, o segurado contrata com a seguradora a recomposição de seu patrimônio, caso venha a ser atingido por sinistro, como, por exemplo, a incapacidade laborativa, despesas com saúde, responsabilidade civil perante terceiros, inadimplemento de devedores, prejuízos patrimoniais. Assim sendo, a liquidação do seguro não pode representar meio de enriquecimento do segurado, mas apenas de reposição de perdas. Neste contexto, portanto, não é lícito ao segurado contratar pelo seu valor integral mais de um seguro de ramo elementar, referente ao mesmo interesse (prática irregular denominada sobresseguro), nem, por outro lado, segurá-lo em importância superior ao seu valor, pois, caso contrário, sobrevindo o sinistro, ocorreria o seu locupletamento sem causa (CC art. 778). Pela mesma razão, se o interesse for segurado por importância inferior ao seu valor, entende-se que o segurado optou por assumir, pessoalmente, o risco em relação à parte não seguradora. Nesta situação, verificando-se o sinistro, a seguradora responde proporcionalmente ao valor do objeto do contrato, arcando o próprio segurado com o restante (regra proporcional). Note-se que a vedação do sobresseguro funda-se no caráter indenizatório da prestação devida pela seguradora. Ou seja, se inexistisse essa proibição legal, a perda de bens segurados passaria a ser mais vantajosa, ao beneficiário do seguro, do que a sua conservação, estimulando-se, em certa medida, AA negligência na guarda daqueles. O sobresseguro,