Direito autoral

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DIREITO AUTORAL
O QUE É?

É o direito que o autor, a pessoa física criadora de obra intelectual, tem de gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da reprodução de suas criações.
Ao criar uma obra de espirito, o autor adquire dois direitos: o moral e o patrimonial. O direito moral e ter seu nome citado todas as vezes que a obra for publicada, enquanto o direito patrimonial énegociável total ou parcialmente, para sempre ou por tempo determinado.

LEIS

Conforme a Lei 910/38, quem cria tem direito autoral, independente de serem autores de obras intelectuais ou não, free-lacer ou profissionais de comunicação.
Os órgãos que defendem esse direito são:
* Constituição Federal
* Código Penal
* Lei da Informação
* Convenção de Berna (proteção autoralinternacional)
* Convenção Interamericana de Direito de Autor em Obras Literárias e Cientificas

OBRAS COMO OBJETO DE DIREITO

Autores de obras intelectuais são considerados pessoas físicas.
Pessoas jurídicas são apenas titulares dos direitos autorais, desde que a pessoa física criadora da obra a transmita mediante documento especifica para este fim. Com a permissão, autores jurídicos possuemassim o direito de exploração econômica da obra.

Ideias não são protegidas por direito autoral, não até elas adquirirem concretude de obra intelectual como um texto, fotografia, vídeo ou charge.
E necessário que a ideia se materialize numa base tangível (física) ou intangível (digital ou eletrônica), ficando reservada sua produção somente com autorização do autor da idéia.

Tipos de Obras:- Obra feita por encomenda
Caracterizando-se como uma situação na qual o agente do poder econômico, representado pela pessoa jurídica, encomenda um trabalho (uma fotografia ou uma matéria) para uma pessoa física (exemplo: um jornalista) e alem de fornecer os meios e instrumentos de trabalho, intervém no processo sugerindo, alterando, modificando, dirigindo o trabalho de criação e confecção daobra encomendada, pouco restando de autonomia para o criador pessoa física. É comum também que essa encomenda de trabalho seja regida por um contrato próprio através do qual o criador se obriga a feitura, entrega e transmissão do bem intelectual para a pessoa jurídica. E de se esperar, alem disso, que ao receber a remuneração pelo trabalho entregue a pessoa jurídica ainda solicite do criadororiginal que ele assine uma Cessão de Direitos Patrimoniais transmitindo-lhe os direitos de exploração.

- Obra coletiva
Constitui obra coletiva aquela que resulta da reunião de obras ou partes de obras que conservam sua individualidade, desde que esse conjunto, em virtude do trabalho de seleção e coordenação realizado por uma pessoa física ou jurídica, tenha um caráter autônomo e orgânico. Umexemplo é uma agência de publicidade, para compor uma campanha, contrata terceiros para a realização de produção de materiais como vídeo e fotografia. Neste caso, o resultado final da campanha, apesar de pertencer a agência, será considerada como obra coletiva.

- Obra individual própria
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TRANSFERÊNCIA E DURAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL

Todas as transações devem sempre serfeitas através de contratos que especifiquem os itens relativos a prazos, preços, condições de pagamento, foro, créditos e licenças para formas de uso da obra.

Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda a vida. Esses direitos autorais conferem ao autor da obra os direitos de reprodução e exploração econômica enquanto estiver vivo. Apos sua morte, esses direitos autorais serãotransferidos aos seus herdeiros e sucessores pelo período de setenta anos, contados a partir do dia 1 de janeiro no ano subseqüente ao do seu falecimento.

DOMÍNIO PÚBLICO

Pertencem ao domínio publico as obras de outros fatores que não tenham deixado sucessores; autores desconhecidos; as publicadas em países que não participem de tratados a que o Brasil tenha aderido e as obras sobre as quais, pelo...
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